TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROC N°: 3429/2013
RATIFICO por este termo, conforme publicação datada de 30/04/2013 a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, caput, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso VI, ambos da Lei 8666/93, para a contratação direta de 20 inscrições para a participação na 20ª Educar Educador, Feira e Congresso Internacional de Educação pela empresa FUTURO CONGRESSO LTDA EPP inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.719.898/0001-03, no valor total de R$ 11.200,00 (Onze Mil e Duzentos Reais), tendo em vista os elementos que instruem o presente processo em especial o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos de folhas 49 a 54 e 60, autorizo a referida contratação.
DONISETE BRAGA - PREFEITO