Diário Oficial de Mauá

Publicação 1967 02/08/2012 às 16:51
Diversos SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO Deliberações Administrativo efetuadoas pela Coordenadoria de planejamento Urbano e informações Estrategica. Despacho,expedição de documentos comunicados reativos aos processos administrativo em trâmite na Coordenadoria de planejamento Urbano e informações Estrategicas período 19/07/2012 á 31/08/2012 SPU-CIEP 19-07-2012á 31-07-2012.pdf

Publicação 1966 02/08/2012 às 14:59
Diversos 02/08/2012 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias Decreto 7.733/2012, Portaria 10.388/2012 e Portarias da Coordenadoria de Gestão de Pessoas Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias: DECRETO Nº 7.733, DE 25/7/2012 - Acrescenta descrições genéricas de cargos efetivos ao Anexo VII do Decreto nº 6.433, de 28 de maio de 2003. PORTARIA Nº 10.388, DE 25/7/2012 - Altera o inciso II e as alíneas c, d e f, do inciso III, Art. 2º da Portaria nº 9.734, de 17 de junho de 2003, que criou o Comitê de Avaliação e Desempenho, alterada pela Portaria 10.154, de 8 de junho de 2009. Inclui Portarias da Coordenadoria de Gestão de Pessoas. Decreto 7733.pdf Decreto 7733 - Anexo.pdf Portaria 10388.pdf Portarias CGP - 02ago2012.pdf

Diversos

02/08/2012 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias

Decreto 7.733/2012, Portaria 10.388/2012 e Portarias da Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias: DECRETO Nº 7.733, DE 25/7/2012 - Acrescenta descrições genéricas de cargos efetivos ao Anexo VII do Decreto nº 6.433, de 28 de maio de 2003. PORTARIA Nº 10.388, DE 25/7/2012 - Altera o inciso II e as alíneas c, d e f, do inciso III, Art. 2º da Portaria nº 9.734, de 17 de junho de 2003, que criou o Comitê de Avaliação e Desempenho, alterada pela Portaria 10.154, de 8 de junho de 2009. Inclui Portarias da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.

Decreto 7733.pdf

Decreto 7733 - Anexo.pdf

Portaria 10388.pdf

Portarias CGP - 02ago2012.pdf

Publicação 1965 02/08/2012 às 14:56
Diversos Comissão de Julgamento de Recursos do Município de Mauá Processo Administrativo 163.803/92 Interessado: Expanson Promoções e Eventos Ltda DA CONCLUSÃO A Comissão de Julgamento chega à conclusão de que é PROCEDENTE EM PARTE o pedido do requerente. É PROCEDENTE quanto ser reconhecida a competência tributária para recolhimento do ISS no município onde instalado os andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, devendo assim ser excluídas por esse município todos os lançamentos dessa natureza que tenham sido realizados em outro município e porventura aqui lançados. Quanto ao pedido de inexigibilidade do imposto de ISS por ser a atividade desempenhada pela requerente de locação, é IMPROCEDENTE, pois, nítida e clara a natureza de prestação de serviços da atividade desempenhada pela requerente, com enquadramento na Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, bem como, na Lei Municipal 3648 de 29 de dezembro de 2003 devendo ser mantida a exigibilidade do imposto. Publique-se e Intime-se. Após remeta os presentes autos ao Departamento de Controle da Dívida Ativa para as providências necessárias para cumprimento dessa decisão, com observância de que se encontra em andamento Ação Anulatória de Débito Fiscal, perante a 4º Vara Cível da Comarca de Mauá, autos 2201/11, com deferimento de medida liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, conforme documento juntado ás folhas 1340/1352 dos autos, bem como, extrato do andamento processual em anexo, estando os autos conclusos para sentença desde 22/06/12. Mauá, 31 de julho de 2012. Eliana de Almeida Caldeira Presidente da Comissão Relatora

Diversos

Comissão de Julgamento de Recursos do Município de Mauá

Processo Administrativo 163.803/92 Interessado: Expanson Promoções e Eventos Ltda

DA CONCLUSÃO A Comissão de Julgamento chega à conclusão de que é PROCEDENTE EM PARTE o pedido do requerente. É PROCEDENTE quanto ser reconhecida a competência tributária para recolhimento do ISS no município onde instalado os andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, devendo assim ser excluídas por esse município todos os lançamentos dessa natureza que tenham sido realizados em outro município e porventura aqui lançados. Quanto ao pedido de inexigibilidade do imposto de ISS por ser a atividade desempenhada pela requerente de locação, é IMPROCEDENTE, pois, nítida e clara a natureza de prestação de serviços da atividade desempenhada pela requerente, com enquadramento na Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, bem como, na Lei Municipal 3648 de 29 de dezembro de 2003 devendo ser mantida a exigibilidade do imposto. Publique-se e Intime-se. Após remeta os presentes autos ao Departamento de Controle da Dívida Ativa para as providências necessárias para cumprimento dessa decisão, com observância de que se encontra em andamento Ação Anulatória de Débito Fiscal, perante a 4º Vara Cível da Comarca de Mauá, autos 2201/11, com deferimento de medida liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, conforme documento juntado ás folhas 1340/1352 dos autos, bem como, extrato do andamento processual em anexo, estando os autos conclusos para sentença desde 22/06/12. Mauá, 31 de julho de 2012. Eliana de Almeida Caldeira Presidente da Comissão Relatora

Publicação 1964 02/08/2012 às 14:54
Diversos Comissão de Julgamento de Recursos do Município de Mauá Processo Administrativo 210.256/96 Interessado: Simarc Instalação de Ar Condicionado Ltda ME DA CONCLUSÃO Isto, posto, acolhemos PARCIALMENTE o recurso interposto a fim de que sejam excluídos os lançamentos referentes ao meses acima qualificados, mantendo-se as multas aplicadas pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias determinadas pelo artigo 82 da Lei 3648/2003. Publique-se e Intime-se. Após remeta os presentes autos ao Departamento de Controle da Divida Ativa para as providência necessárias para cumprimento dessa decisão. Mauá, 27 de julho de 2012. Eliana de Almeida Caldeira Presidente da Comissão Relatora

Diversos

Comissão de Julgamento de Recursos do Município de Mauá

Processo Administrativo 210.256/96 Interessado: Simarc Instalação de Ar Condicionado Ltda ME

DA CONCLUSÃO Isto, posto, acolhemos PARCIALMENTE o recurso interposto a fim de que sejam excluídos os lançamentos referentes ao meses acima qualificados, mantendo-se as multas aplicadas pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias determinadas pelo artigo 82 da Lei 3648/2003. Publique-se e Intime-se. Após remeta os presentes autos ao Departamento de Controle da Divida Ativa para as providência necessárias para cumprimento dessa decisão. Mauá, 27 de julho de 2012. Eliana de Almeida Caldeira Presidente da Comissão Relatora

Publicação 1963 02/08/2012 às 14:43
Diversos Comissão de Julgamento de Recursos do Município de Mauá Processo Administrativo 8781/09 Interessado Eliana de Jesus Alves Martins DA CONCLUSÃO A Comissão de Julgamento chega a conclusão que é IMPROCEDENTE o pedido da requerente, pois, quando do pedido da isenção a mesma não preenchia o requisito referente a renda, fundamental e decisivo para o deferimento da referida isenção, conforme previsto em lei. Ante o exposto: Sendo o despacho administrativo que concedeu a isenção não gera direito adquirido, conforme prevê o artigo 179, § 2 do Código Tributário Nacional, Autorizada pelo artigo 155 do Código Tributário Nacional a revogação de ofício sempre que se apure que o beneficiário da isenção não satisfazia os requisitos para a concessão do favor, Não existindo nos autos prova de dolo ou de simulação da requerente, permite-se que a revogação ocorra tão somente dos exercícios ainda não prescritos, o que torna legítimo os lançamentos retroativos dos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, conforme aqui procedido. Publique-se, Intime-se e Arquive-se. Mauá, 27 de julho de 2012. Eliana de Almeida Caldeira Presidente da Comissão Relatora

Diversos

Comissão de Julgamento de Recursos do Município de Mauá

Processo Administrativo 8781/09 Interessado Eliana de Jesus Alves Martins

DA CONCLUSÃO A Comissão de Julgamento chega a conclusão que é IMPROCEDENTE o pedido da requerente, pois, quando do pedido da isenção a mesma não preenchia o requisito referente a renda, fundamental e decisivo para o deferimento da referida isenção, conforme previsto em lei. Ante o exposto: Sendo o despacho administrativo que concedeu a isenção não gera direito adquirido, conforme prevê o artigo 179, § 2 do Código Tributário Nacional, Autorizada pelo artigo 155 do Código Tributário Nacional a revogação de ofício sempre que se apure que o beneficiário da isenção não satisfazia os requisitos para a concessão do favor, Não existindo nos autos prova de dolo ou de simulação da requerente, permite-se que a revogação ocorra tão somente dos exercícios ainda não prescritos, o que torna legítimo os lançamentos retroativos dos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, conforme aqui procedido. Publique-se, Intime-se e Arquive-se. Mauá, 27 de julho de 2012. Eliana de Almeida Caldeira Presidente da Comissão Relatora

Publicação 38798 14/02/2023 às 09:37
Concursos Públicos Concurso Público nº 02/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais Portaria de Nomeacao nº 62 577 CP 02 2022.pdf

Publicação 41271 22/09/2023 às 16:00
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2023 A Prefeitura do Município de Mauá, através da Secretaria de Administração e Modernização, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, para diversos cargos. Edital de Abertura de Inscricoes Concurso Publico 01 2023.pdf

Publicação 39768 17/05/2023 às 09:42
Concursos Públicos Concurso Público nº 03/2022 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf Publicações citadas 40176 22/06/2023 às 15:49 Portaria 63.120: Revogar nomeação. Concurso Público nº 03/2022 Portaria 63.120: Revogar nomeação. 63120.pdf

Concursos Públicos

Concurso Público nº 03/2022

A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais.

Portaria de Nomeação nº 62 981 - CP nº 03-2022.pdf

Publicações citadas

40176

22/06/2023 às 15:49

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

Concurso Público nº 03/2022

Portaria 63.120: Revogar nomeação.

63120.pdf

Publicação 38797 14/02/2023 às 09:32
Concursos Públicos Concurso Público nº 01/2020 A Prefeitura do Município de Mauá, por meio da Secretaria de Administração e Modernização, NOMEIA e CONVOCA candidatos para procedimentos admissionais. Portaria de Nomeação nº 62 579 - CP nº 01-2020.pdf