Assunto: O presente Processo Administrativo foi instaurado através da Notificação Preliminar 32.22.2011 datada de 17 de outubro de 2011, contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A, onde foi requerida documentação referente a renda bruta de 1. arrendamento mercantil (leasing), 2. administração de fundos, 3. administração e loterias, 4. administração de cartões de crédito e/ou débito, 5. previdência complementar e títulos quaisquer, 6. serviços de cobranças realizados a pessoas físicas e jurídicas, 7. cópia de todos os contratos de prestação de serviços de agenciamento e corretagem, 8. relação de todos os funcionários da agência que estejam habilitados a operador como procuradores ou corretores dos itens anteriormente citados, 9. cópia autenticada dos estatutos e/ou contratos sociais, com todas as alterações no intervalo de tempo abrangido pela presente notificação, 10. cópia de todas as procurações e substabelecimentos outorgados ao gerente da referida agência bancária, ou outro funcionário, pela empresa de leasing do grupo ou qualquer outra, 11. cópia dos contratos de leasing celebrados, 12. cópia do contrato padrão dos clientes que utilizam serviço de cartão de crédito, 13. cópia de cada modelo de contrato de seguro de vida, imobiliário, automóvel, locação e demais seguros, 14. cópia de cada modelo de contrato de cobrança bancária, 15. cópia das notas fiscais dos serviços identificados nos itens 1 a 6, 16. Guias de Recolhimento do ISSQN correspondente as notas fiscais do item anterior, 17. Plano de Contas COSIF, 18. Balancetes COSIF, 19. Relação mês a mês das contas contábeis que integram a base de cálculo empregada para apuração do ISSQN recolhido e 20. Documento subscrito pelo representante legal do contribuinte que identifique cada um dos itens da presente notificação, referente ao período 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010. Considerando o que consta dos autos e do relatório apresentado pela Presidente reuniu-se a Comissão de Julgamento de Recursos, instituída pela Portaria 10393 de 10 de agosto de 2012, a fim de deliberar sobre o relatório apresentado, sendo que os Membros da Comissão resolveram NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, conforme parecer exaurado aos autos, cuja conclusão aponta pela obrigação da instituição bancário no recolhimento do ISSQN nas operações acima descritas, reconhecendo a legalidade dos lançamentos efetuados por arbitramento, bem como, a legalidade das penalidades aplicadas. Mauá, 13 de setembro de 2012. Eliana de Almeida Caldeira Presidente Alex Sandro Barroso Alves Membro José Carlos da S. Pinheiro Membro

DESPACHO PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR Pregão Presencial RP nº 78/12; Proc:4302/12;OBJETO: Contratação de empresa para Locação de Equipamentos de Higiene, para a Secretaria de Segurança Alimentar, conforme as especificações constantes do Anexo I do Edital. HOMOLOGO o procedimento e ADJUDICO o objeto a favor da empresa vencedora: MEDIMIX COM. MAT. DESC. PERF. E PREST. DE SERV. DE LOC. LTDA - ME no valor total de R$ 1.485.430,00. Pregoeiro.

TP 02/12; Proc 13894/11 Objeto: Contratação de empresa especializada para conclusão das obras da Unidade de Pronto Atendimento – UPA – na Vila São João. Resultado do julgamento das propostas comerciais, leia-se: " A Comissão considera vencedora a empresa Construtora Ferraz Ltda, no valor total de R$ 1.056.571,97". COMISSÃO DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

CP 05/12; Proc 6497/12; Objeto: Contratação de empresa especializada para construção da Praça do Esporte e da Cultura na Rua América do Norte com a Rua América do Sul, no Parque das Américas. A Comissão comunica que a empresa OAF Projetos e Obras Ltda - EPP interpôs recurso contra resultado da fase de habilitação do certame. COMISSÃO DE LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA