NOTIFICAÇÃO AO PARA COMPARECIMENTO EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS AUTOS DO P.A. Nº 2756/2009
Publicação de notificação ao Sr. Ex-Secretário de Assuntos Jurídicos DR. SILVAR SILVA SILVEIRA para comparecer na sala de reuniões da Secretaria de Assuntos Jurídicos Corregedoria Geral no dia 10/04/2012, às 09:30 para reunião com a Comissão de Sindicância.
Através da Portaria nº. 10.337, de 25 de novembro de 2011, foi designada Comissão Especial de Sindicância, após decisão que deliberou pela irregularidade da contratação celebrada nos autos do Processo Administrativo nº. 11.893/2006, com a empresa CONSLADEL Construtora e Laços Detectores e Eletrônica Ltda., o decorrente contrato nº. 176/2006, e suas respectivas despesas, especialmente quanto ao item relativo à fiscalização, referente a prestação de serviços de implementação, manutenção e operação de monitoramento eletrônico de trânsito, incluindo sua sinalização viária na área de atuação, processamento das multas em conformidade com o especificado no contrato e na proposta da contratada que acompanha o contrato.Neste ato, a Comissão NOTIFICA o Senhor Ex-Secretário de Assuntos Jurídicos a comparecer no dia 10 de abril de 2012, às 09 horas e 30 minutos, na sala de reuniões da Corregedoria, na Secretaria de Assuntos Jurídicos, localizada no 2º andar do Paço Municipal, na Av. João Ramalho, 205 Vila Noêmia para, se for de seu interesse, a apresentar justificativa e/ou defesa quanto ao valor atualizado dos cálculos apurados a serem devolvidos aos cofres da Administração Municipal, face ao entendimento já apresentado nos autos pelo Tribunal de Contas do Estado e da Comissão Permanente Processante, nos autos no Processo Administrativo nº. 2756/2009, ficando assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ariela Ramos de Oliveira, Presidente da Comissão Especial de Sindicância.
