19/03/2012 - Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias
Leis 4.743, 4.744 e 4.745/2012 e Decreto 7.664/2012
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Oswaldo Dias:
LEI Nº 4.743, DE 14/3/2012 - Autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma onerosa ou gratuita, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e alterações posteriores, áreas de propriedade municipal, na forma que estabelece e dá outras providências.
LEI Nº 4.744, DE 16/3/2012 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá o Dia do Grafite, a ser comemorado no dia 27 de março de cada ano, e dá outras providências.
LEI Nº 4.745, DE 19/3/2012 - Altera a Lei nº 4.135, de 2 de fevereiro de 2007, que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mauá, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.664, DE 2/1/2012 - Abre na Secretaria de Finanças, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.222.078,02.