Atos assinados pelo Presidente e/ou Mesa Diretora
Leis nºs. 4.781 e 4.782
Lei nº 4.781 de 29/05/2012 Dispõe sobre a proibição de abastecimento de terminais de auto-atendimento (Caixas eletrônicos) durante o horário das 8h às 19h, no Centro da Cidade de Mauá, na distância de um perímetro de no mínimo 500 (quinhentos) metros de Escolas, Postos de Saúde ou Hospital, ou qualquer Órgão Público.
Lei nº 4.782 de 29/05/2012 Dispõe sobre a criação da posse responsável de animais domésticos, onde os proprietários dos mesmos responderão pelos seus animais.