CONVOCAÇÃO DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO RESPONSÁVEIS PELO TCE/SP NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5222/09
Publicação da convocação das autoridades apontadas como responsáveis pelos aditamentos julgados irregulares pelo TCE-SP, nos autos do Processo Administrativo nº 3044/2010, TC nº 017168/026/01, em contrato e aditamentos formalizados entre a Prefeitura de Mauá e SAMCIL/SAÙDE ABC Planos de Saúde Ltda.
A Comissão Processante Permanente, instituída pelo Decreto nº 10.226, de 26/05/2010, para apuração de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em razão do que consta dos autos do Proc. Adm. nº 5222/09, que acompanha o TC nº 017168/026/01, referente ao Contrato e aditamentos formalizados pela Prefeitura de Mauá e SAMCIL/SAÙDE ABC Planos de Saúde Ltda, através de seu Presidente, concede vista dos autos do Processo Administrativo, aos Srs. DINIZ LOPES DOS SANTOS e LEONEL DAMO, no dia 16 de agosto de 2011, às 15:00, na sala de reuniões da Comissão, na Secretaria de Assuntos Jurídicos, 2º andar, no Paço Municipal. Fica facultada a extração de cópias pelas partes e o prazo para apresentação de eventual justificativa e/ou defesa será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a contar da vista dos autos, ou em caso da solicitação das cópias , a partir da sua retirada.