Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Anexo à Lei 6.176/2023
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Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Leis 6.176, 6.179 e 6.180 e Portaria 11.749/2023
LEI Nº 6.176, DE 11/12/23 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Mauá para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
LEI Nº 6.179, DE 14/12/23 – Dispõe sobre a instituição do “Dia de Oração e Intercessão pelo Município e Autoridades Mauaenses” no Calendário Oficial do município de Mauá e dá outras providências.
LEI Nº 6.180, DE 14/12/23 – Dispõe sobre instituição do “Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as Violações dos Direitos Humanos” no calendário oficial do município de Mauá e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.749, DE 14/12/23 – Altera a Portaria nº 11.461 de 16 de abril 2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Cumprimento do Termo de Acordo Judicial, decorrente do Contrato de Gestão nº 01/2015, firmado entre o município de Mauá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Fundação do ABC – FUABC.