PORTARIA 11.818, DE 13/9/2024 – Altera a alínea ‘d’ do inciso III do art. 1º da Portaria nº 11.491, de 9 de agosto de 2021, que nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários.

PORTARIA 11.819, DE 13/9/2024 – Altera dispositivo da Portaria nº 11.711, de 6 de julho de 2023, que institui a Junta Oficial em Saúde e a Equipe Multiprofissional que analisará os pedidos de horário especial para servidor com deficiência ou cônjuge, filho ou dependente com deficiência, conforme dispõe.

Ref: Processo Administrativo nº 3774/2024

Objeto: Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista a celebração de Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Mauá/SP com a OSC – ASSOCIAÇÃO ESTRELA AZUL

I.- Considerando os elementos que instruem o processo, com fulcro no art. 31, “caput” e artigo 32, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015, AUTORIZO a celebração da parceria por meio de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO ESTRELA AZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 50.136.076/0001-17, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), justificada a inexigibilidade de Chamamento Público.Ass: 09/09/24 - Xênia Pedrosa de Sousa Díspore-Secretária de Assistência Social

Despacho de Ratificação de inexigibilidade de

Chamamento Público relativo ao Processo no 3774/2024

Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no art. 31, "caput", da Lei no 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.

Organização da Sociedade Civil: Associação Estrela Azul

CNPJ: 50.136.076/0001-17

Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Colaboração se dá em razão da natureza singular do objeto da parceria e em razão das metas entabuladas, somente a OSC: ASSOCIAÇÃO ESTRELA AZUL, pode atingir as metas e executar o objeto.

Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura.Ass: 10/09/24 - Marcelo Oliveira-Prefeito do Município de Mauá

Ao vigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala de reuniões da Divisão de Comissão Sindicante e Processante, Sede da Controladoria Geral do Município, de acordo com a Portaria nº 11.774/2024, iniciam-se os trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de ocorrido em E.M. Lysiane Pereira Galvão, autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 4660/2024.