TERMO DE CONCESSÃO DE USO N.114/2024;Processo: 6690/2022;Concessionária:Instituto de Incentivo à Vida-Casa de Acolhida Isabel Soler;Objeto: Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, passando a incorporar a classe dos bens patrimoniais do Município, e autoriza o poder executivo a outorgar gratuitamente, mediante Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com dispensa de licitação, ao Instituto de Incentivo à Vida – Casa de Acolhida Isabel Soler, a área abaixo descrita e caracterizada, para construção de suas instalações e desenvolvimento de suas atividades e serviços previstos em seu estatuto, conforme abaixo descrito:1.2. Parte do imóvel de inscrição fiscal 18-012-0900, que assim se descreve: Tem início no ponto “A”, de coordenadas E= 353687.4292 e Y= 7381846.1258; deste ponto segue em reta medindo 46,40m, pelo alinhamento da Avenida Octacílio Gomes Pereira, encontrando o ponto “A1”, de coordenadas, E=353688.1551 e Y= 7381799.7315; deste ponto segue em curva à esquerda pelo alinhamento da citada Avenida, medindo 12,53m, encontrando o ponto “A2”, de coordenadas E= 353692.4221 e Y=7381788.2029; deste ponto segue em reta pelo alinhamento da citada Avenida, medindo 23,76m, encontrando o ponto “A3”, de coordenadas E=353707.0664 e Y= 7381769.4935; deste ponto deflete à esquerda e segue em reta medindo 18,60m, encontrando o ponto “A4”, de coordenadas E=353722.0171 e Y=7381780.5500; deste ponto deflete à direita e segue em reta medindo 32,48m, encontrando o ponto “A5”, de coordenadas E=353753.9252 e Y=7381786.6031, confrontando o ponto “A3” ao ponto “A3” ao ponto “A5” com parte da inscrição fiscal n.º 18-012-900; deste ponto deflete à esquerda e segue em reta medindo 13,05m, encontrando o ponto “D”, de coordenadas E=353753.4532 e Y=7381799.6525, confrontando com parte do lote 2 e lote 1, da quadra 21, do loteamento denominado Jardim Mauá, imóveis estes de inscrições fiscais n.º 18-016-002, 023 e 001; deste ponto deflete à direita e segue em reta medindo 31,70m, encontrando o ponto “E”, de coordenadas E=353784.2638 e Y=7381800.7007, confrontando com parte do lote 1, da quadra 21, do referido loteamento, imóvel este de inscrição fiscal n.º 18-016-001; deste ponto deflete à esquerda e segue em reta, pelo alinhamento da Avenida Amaro Branco da Silva, medindo 51,50m, encontrando o ponto “F”, de coordenadas E=353782.6280 e Y=7381852.1723; deste ponto deflete à esquerda e segue em reta medindo 95,60m, confrontando com parte dos lotes 10 e 11 da quadra 16, do loteamento denominado Jardim Mauá, imóveis estes de inscrições fiscais n.º 18-012-016 e 011, encontrando o ponto “A”, já descrito, onde teve início esta descrição, fechando o perímetro e delimitando a área de 5.938,48m²; Prazo: 20 (vinte) anos; Ass: 04/11/2024 Marcelo Oliveira - Prefeito

3º TERMO DE ADITAMENTO AO CTR Nº 73/21; Proc.142/21; Contratada: Tecnoport Serviços Gerias Eireli – EPP; Objeto: prestação de serviço de manutenção, conservação e jardinagem nas instalações prediais das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino; ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: 2,19251% (ATÉ 21/10/2024); ACRÉSCIMO: R$ 37.194,45 (ATÉ 21/10/2024); VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.733.624,70 (ATÉ 21/10/2024); VALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 155.144,90; ACRÉSCIMO QUANTITATIVO ANUAL: 9,744494%; ACRÉSCIMO ANUAL: R$ 165.308,55; VALOR TOTAL DO CONTRATO ANUAL: R$ 1.861.738,80; Ass:05/08/24

Considerando todos os documentos juntados ao processo administrativo de sindicância nº 9709/2014 – Contratada: Instituto de Saúde e Meio Ambiente - ISAMA, a presente Comissão de Sindicância chegou a conclusão de que ocorreram falhas na prestação de contas 2012, sem contudo, comprovar que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, ante os fundamentos expostos no Relatório Final, o qual foi acatado sem ressalvas.

Processo Administrativo nº 5642/23
Objeto: Locação de Imóvel situado na Rua Santos Dumont, nº 59 – Vila Bocaina – Mauá - SP – CEP: 09310-130, para Instalação do Conselho Tutelar do Município de Mauá.

AUTORIZO
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a Dispensa de Licitação para a locação do imóvel situado na Rua Santos Dumont, nº 59 – Vila Bocaina – Mauá
- SP – CEP: 09310-130, destinado a instalação do Conselho Tutelar do Município de Mauá, imóvel registrado na matrícula nº 41.386, de propriedade de VIVIANE CANDIDO DIOGO, inscrita no CPF/MF sob o nº 251.551.858-31, no valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor anual de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), pelo prazo de 30 (trinta) meses. Ass. 31/08/23.

Xênia Pedrosa de Sousa Díspore - Secretária de Assistência Social

RATIFICO
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a locação do imóvel situado na Rua Santos Dumont, nº 59 – Vila Bocaina – Mauá - SP – CEP: 09310-130, destinado a instalação do Conselho Tutelar do Município de Mauá, imóvel registrado na matrícula nº 41.386, de propriedade de VIVIANE CANDIDO DIOGO, inscrita no CPF/MF sob o nº 251.551.858-31, no valor mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor anual de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), pelo prazo de 30 (trinta) meses. Ass. 31/08/23.

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá