Fica revogada em todos os seus termos, por interesse da administração, com fundamento no inciso II do artigo 71 da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, a concorrência número 012/2025, processo nº 2025/2942, prestação de serviços técnico-profissionais especializados em engenharia, arquitetura, urbanismo, trabalho social, medidas administrativas, jurídicas, ambientais e outras necessárias à efetivação da regularização fundiária de áreas e assentamentos precários, bem como de loteamentos irregulares no Município de Mauá/SP.

Dê-se ciência aos interessados, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para eventual recurso dos licitantes, nos termos do art. 165, inciso I, letra d, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Após finalizarmos todos os procedimentos previstos no dispositivo acima referido, DETERMINO a imediata reabertura do novo procedimento licitatório.

FERNANDO RODRIGUES RUBINELLI - SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO

Fica suspenso o certame em epígrafe, por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

FERNANDO RUBINELLI - SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO

A Secretaria de Habitação informa ERRATA no edital da Concorrência Eletrônica nº 12/2025.

a) São válidas e aplicáveis as regras do item 3.15: "Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio...", ficando desconsiderado o item 3.9.10.

b) Erro de digitação no Termo de referência - ANEXO II G – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO – EXPERIÊNCIA DA EMPRESA – quadro PARÂMETRO 1 -  Experiência da Licitante:

ONDE SE LÊ:

5)  a) Certificação ISO 9001 - Todas as empresas do Consórcio, ou empresa isolada /  -1  /  3

LEIA-SE:

5) a) Certificação ISO 9001 - Todas as empresas do Consórcio, ou empresa isolada /  -  /  3.

JONATHAN SAMPAIO

Secretário Adjunto de Habitação 

Adjudico e Homologo, pelo menor preço por lote a favor da(s) empresa(s) vencedora(s): GOLDEN PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ:46.884.097/0001-43, Lote Único, que corresponde(m) ao(s) item(ns) 01-R$3,89, 02-R$3,68, 03-R$3,39, 04-R$7,03, 05-R$6,73, 06-R$21,17, 07-R$14,12, 08-R$7,54, 09-R$2,58, perfazendo o valor total de R$ 14.377,50(quatorze mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

ELIENE DE PAULA PINTO

Secretária de Saúde