Despacho de Ratificação - Inexigibilidade de Licitação nº 25/2026
PC 3189/2026. Fornecimento do Extrato Medicinal, óleo de Canabidiol 200 mg/ml e de suplemento alimentar da Marca Volcanic, para atendimento de demanda judicial.
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a contratação direta da empresa Volcanic Importadora e Distribuidora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 49.746.958/0001-15, para fornecimento do Extrato Medicinal, óleo de Canabidiol 200 mg/ml e de suplemento alimentar da Marca Volcanic, para atendimento de demanda judicial, no valor de R$ 28.446,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.
Assinatura: 27/10/2026
Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá
Publicações relacionadas
54683
23/10/2026 às 16:24
PC 3189/2026. Fornecimento do Extrato Medicinal, óleo de Canabidiol 200 mg/ml e de suplemento alimentar da Marca Volcanic, para atendimento de demanda judicial.
Despacho de Autorização - Inexigibilidade de Licitação nº 25/2026
PC 3189/2026. Fornecimento do Extrato Medicinal, óleo de Canabidiol 200 mg/ml e de suplemento alimentar da Marca Volcanic, para atendimento de demanda judicial.
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação direta da empresa Volcanic Importadora e Distribuidora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 49.746.958/0001-15, para fornecimento do Extrato Medicinal, óleo de Canabidiol 200 mg/ml e de suplemento alimentar da Marca Volcanic, para atendimento de demanda judicial, no valor de R$ 28.446,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.
Assinatura: 23/10/2026
Eliene de Paula Pinto - Secretária de Saúde