EXTRATO DE CONTRATO
Inexigibilidade de Chamamento Público 04/26- Transferência de recursos- APM Prof. Rosa Maria Frare.
Termo de Colaboração nº 10/26-processo administrativo 9764/25.objeto: Transferência de recursos financeiros do PDDE- Mauá . valor R$ 9.186,16 ( nove mil e cento e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) vigência 01/07/2026 a 31/12/2026. assinatura 01/07/2026.Secretaria de Educação
Marcelo Oliveira - Prefeito
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12/06/2026 às 14:22
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 04/2026- PROCESSO ADMINISTRATIVO 9764/25. AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 04/2026- PROCESSO ADMINISTRATIVO 9764/25. AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, AUTORIZO com fulcro no Art. 31 da Lei nº 13.019/14, Lei Municipal nº 6307/25 e Decreto Municipal nº 9496/25, a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRE E.M. PROFESSORA ROSA MARIA FRARE, CNPJ n. 03.257.647/0001-91, para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de intervenções prediais, realização de pequenos serviços de manutenção, aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como custeio de despesas cartoriais correlatas, conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Financeira aprovado, no valor total de R$ 9.186,16 (nove mil e cento e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso. Ass. 08/06/2026 – Gilmar Sivério – Secretário de Educação.
RATIFICO
Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no Art. 31, inciso II, Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRE E.M. PROFESSORA ROSA MARIA FRARE CNPJ 03.257.647/0001-91
Justifica-se a presente solicitação para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de intervenções prediais, realização de pequenos serviços de manutenção, aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como custeio de despesas cartoriais correlatas, conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Financeira aprovado, no valor total de R$ 9.186,16 (nove mil e cento e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.
Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura. Ass. 08/06/2026- Marcelo de Oliveira- Prefeito