Despacho de Autorização Ref.: P.A. nº 5453/2020 – Objeto: AQUISIÇÃO DE ESTABILIZADOR VERTICAL PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL DA PACIENTE L.A.C.M. PROCESSO Nº 100022-11.2016.8.26.0348 Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZAMOS com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a dispensa de licitação para contratação da empresa MOVCORP Comércio e Montagem de Produtos Ortopédicos Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº 22.912.865/0001-67, para fornecimentos de Estabilizador Postural ARHCS MOBILE-N2UP, objetivando atendimento de demanda judicial em favor da paciente L.A.C.M. Processo Judicial nº 100022-11.2016.8.26.0348, pelo valor de R$ 7.364,00 (Sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais). Mauá, 06 de novembro de 2.020. Luis Carlos Casarin – Secretário de Saúde. Despacho de Ratificação Ref.: P.A. nº 5453/2020 – Objeto: AQUISIÇÃO DE ESTABILIZADOR VERTICAL PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL DA PACIENTE L.A.C.M. PROCESSO Nº 100022-11.2016.8.26.0348 Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa MOVCORP Comércio e Montagem de Produtos Ortopédicos Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº 22.912.865/0001-67, para fornecimentos de Estabilizador Postural ARHCS MOBILE-N2UP, objetivando atendimento de demanda judicial em favor da paciente L.A.C.M. Processo Judicial nº 100022-11.2016.8.26.0348, pelo valor de R$ 7.364,00 (Sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais). Mauá, 09 de novembro de 2.020. ATILA JACOMUSSI – Prefeito do Município de Mauá.

Despacho de Homologação Carta Convite 003/2020; PA 4280/2020; Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de construção de nichos para o serviço funerário municipal. De acordo com o inciso x do art. 3º do Decreto 7.841 de 02/07/13, Adjudico e Homologo, a favor da empresa vencedora, Costa Leste Construtora e Serviços EIRELI, CNPJ 19.484.959/0001-41, pelo valor total de R$ 185.173,55. Clóvis Cirilo Bosquetti – Secretário de Serviços Urbanos. Despacho Carta Convite 003/2020; PA 4280/2020; Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de construção de nichos para o serviço funerário municipal. A Comissão Permanente de Licitação informa que fica designado o dia 14 de outubro, às 10:00hs, para abertura dos Envelopes 02, Proposta Comercial, do certame em epígrafe. Adolfo Lopez Alonso - Presidente da CPL Carta Convite 003/2020; PA 4280/2020; Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de construção de nichos para o serviço funerário municipal. Abertura: 05/10/2020 às 09:00hs. O edital encontra-se disponível no site www.maua.sp.gov.br. Inf: (11) 4512-7822. Adolfo Lopez Alonso – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2020 Processo nº 2.553/2020 - ADM nº 01/2020 Às 10:00 horas do dia 09 de novembro de 2020, no Plenário Ruy Barbosa da Câmara Municipal de Mauá, reuniram-se o Pregoeiro e os respectivos membros da Equipe de Apoio, para início da sessão e credenciamento, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em adequações e instalação de sistemas de prevenção e combate a incêndios, com fornecimento de materiais, mão-de-obra capacitada e documentações necessárias para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A licitação foi declarada com FRACASSADA haja vista a inabilitação da única licitante que participou do certame, a empresa GIACOMO RESENDE SEOLIN. Informo, ainda, que a íntegra da ata e demais procedimentos licitatórios estão disponíveis no processo administrativo nº 2.553 - ADM nº 01/2020. Paulo Toshiyuki Onizuka Pregoeiro

Despacho de Autorização Ref.: Processo Administrativo nº 10.115/2020; Objeto: AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação do Sr. Secretário Interino de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá, AUTORIZAMOS com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993 cc. Lei Federal 13.979/2.020 e Decreto Municipal nº 8.672/2.020 a dispensa de licitação para contratação da empresa EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.649.289/0001-98, para fornecimentos de 6.500 (seis mil e quinhentas) cestas básicas conforme especificações constantes do termo de referência juntado aos autos, pelo valor unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), totalizando a aquisição na quantia de R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Sandra Ribeiro de Souza – Secretária Adjunta de Promoção Social. Despacho de Ratificação Ref.: Processo Administrativo nº 10.115/2020; Objeto: AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA SUPRIR A NECESSIDADE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. Considerando a manifestação do Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1.993 cc. Lei Federal 13.979/2.020 e Decreto Municipal nº 8.672/2.020, para a contratação da empresa EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.649.289/0001-98, para fornecimentos de 6.500 (seis mil e quinhentas) cestas básicas conforme especificações constantes do termo de referência juntado aos autos, pelo valor unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), totalizando a aquisição na quantia de R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Átila Jacomussi – Prefeito do Município de Mauá.

Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, referente à solicitação de reparos em veículo de munícipe atingido por carro oficial conduzido pelo servidor J.G.S. autos do PA 6927/2019. CONCLUSÃO De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nº 11.268, de 10 de julho de 2019, quanto à apuração de conduta em acidente de trânsito, CONCLUIU que o servidor contribuiu para que o evento danoso ocorresse e, com base nos artigos 113, X, XV e 115 da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, SUGERE A RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR envolvido no acidente de trânsito, DEVENDO o REQUERENTE acionar o Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, ante o que determina o artigo 37 (§ 6º) da Constituição Federal. O servidor receberá uma via deste Relatório Final, e da data do recebimento contará o prazo de 05 dias (corridos) para que ele apresente recurso (apenas para questões formais), conforme artigo 132, § 7º e 8º da LC nº 01/2002. Após esse prazo os autos serão encaminhados à SJDC. E ainda, o munícipe requerente, receberá uma via o Relatório Final para ciência e providências quanto ao direito dele. Por fim, esta Comissão delibera pelo encaminhamento à Sra. Controladora do Município de Mauá, para que ela tome ciência deste Relatório Final e após, efetuaremos o envio deste processo à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania para ciência, e por fim, ao arquivo.