Ata de Julgamento de Denúncia de Campanha Irregular Candidato nº 199

No Anexo I Termo de Referência, onde se lê: 7.4.4 Certidão que o estabelecimento está regularmente inscrito no CRN e tem um responsável técnico de acordo com a Portaria CVS-1 13/01/1998. Este profissional poderá ou não ter vínculo empregatício com a empresa vencedora; mas deverá apresentar documentação que comprove tal vínculo de responsabilidade técnica. Este profissional deve estar regularmente inscrito no órgão fiscalizador de sua profissão (apresentar declaração).

LEIA-SE: 7.4.4 Certidão de registro e regularidade onde consta que o estabelecimento está regularmente inscrito no CRN e tem um responsável técnico de acordo com a Portaria CVS-1 13/01/1998. Este profissional poderá ou não ter vínculo empregatício com a empresa vencedora; mas deverá apresentar a certidão que comprove vínculo de responsabilidade técnica e estar regularmente inscrito no órgão fiscalizador de sua profissão (apresentar declaração).

1º Termo Aditivo ao CV.20/23;Proc.15503/22;Conveniada:Drogria Vivaldo Ltda;Objeto:concessão de crédito para aquisição de medicamentos e/ou perfumarias aos servidores,com pagamento mediante consignação em folha de pagamento;Prorrogação automática por mais 12 meses de 18/01/24 a 17/01/25.
1º Termo Aditivo ao CV.19/23;Proc.15502/22;Conveniada:Gran Farma Fórmulas Estância Ribeirão Ltda;Objeto:Concessão de crédito para aquisição de medicamentos e/ou perfumarias aos servidores,com pagamento mediante consignação em folha de pagamento;Prorrogação automática por mais 12 meses de 18/01/24 a 17/01/25.
1º Termo Aditivo ao CV.18/23;Proc.15501/22;Conveniada:Drogaria Zampol Ltda;Objeto:Concessão de crédito para aquisição de medicamentos e/ou perfumarias aos servidores,com pagamento mediante consignação em folha de pagamento;Prorrogação automática por mais 12 meses de 18/01/24 a 17/01/25.
1º Termo Aditivo ao CV.17/23;Proc.15500/22;Conveniada:Drogaria Maringá Ltda-EPP;Objeto:Concessão de crédito para aquisição de medicamentos e/ou perfumarias aos servidores,com pagamento mediante consignação em folha de pagamento;Prorrogação automática por mais 12 meses de 18/01/24 a 17/01/25.
1º Termo Aditivo ao CV.16/23;Proc.15499/22;Conveniada:Ivanira F. Rocha & Cia Ltda;Objeto:Concessão de crédito para aquisição de medicamentos e/ou perfumarias aos servidores,com pagamento mediante consignação em folha de pagamento;Prorrogação automática por mais 12 meses de 18/01/24 a 17/01/25.
1º Termo Aditivo ao CV.15/23;Proc.15498/22;Conveniada:Farmácia Gran Farma Fórmulas Senador Ltda-EPP;Objeto:Concessão de crédito para aquisição de medicamentos e/ou perfumarias aos servidores,com pagamento mediante consignação em folha de pagamento;Prorrogação automática por mais 12 meses de 18/01/24 a 17/01/25.
1º Termo Aditivo ao CV.21/23;Proc.15497/22;Conveniada:Farmácia Gran-Farma Fórmulas Barão Ltda;Objeto:Concessão de crédito para aquisição de medicamentos e/ou perfumarias aos servidores,com pagamento mediante consignação em folha de pagamento;Prorrogação automática por mais 12 meses de 18/01/24 a 17/01/25.
1º Termo Aditivo ao CV.30/23;Proc.14984/22;Conveniada:Drogaria Popular M P Ltda ME;Objeto:Concessão de crédito para aquisição de medicamentos e/ou perfumarias aos servidores,com pagamento mediante consignação em folha de pagamento;Prorrogação automática por mais 12 meses de 15/02/24 a 16/02/25.
1º Termo Aditivo ao CV.31/23;Proc.14981/22;Conveniada:Drogaria Nova Barão de Mauá Ltda;Objeto:Concessão de crédito para aquisição de medicamentos e/ou perfumarias aos servidores,com pagamento mediante consignação em folha de pagamento;Prorrogação automática por mais 12 meses de 22/02/24 a 21/02/25.
1º Termo Aditivo ao CV.32/23;Proc.14975/22;Conveniada:RC Farma Drogaria e Perfumaria Eireli ME;Objeto:Concessão de crédito para aquisição de medicamentos e/ou perfumarias aos servidores,com pagamento mediante consignação em folha de pagamento;Prorrogação automática por mais 12 meses de 24/02/24 a 23/02/25.
1º Termo Aditivo ao CV.33/23;Proc.14986/22;Conveniada:RFS Drogarias Ltda- Drogaria Esperança-Loja 2;Objeto:Concessão de crédito para aquisição de medicamentos e/ou perfumarias aos servidores,com pagamento mediante consignação em folha de pagamento;Prorrogação automática por mais 12 meses de 27/02/24 a 26/02/25.
1º Termo Aditivo ao CV.34/23;Proc.14983/22;Conveniada:RFS Drogarias Ltda-Drogaria Esperança;Objeto:Concessão de crédito para aquisição de medicamentos e/ou perfumarias aos servidores,com pagamento mediante consignação em folha de pagamento;Prorrogação automática por mais 12 meses de 27/02/24 a 26/02/25.

Marcelo Oliveira - Prefeito

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

    ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 195/2023.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP