COMUNICADO AO PERMISSIONÁRIO FEIRANTE
COMUNICADO DA FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES AO PERMISSIONÁRIO REFERENTE AO ENCERRAMENTO DE MATRÍCULA
Ao Sr. PERCILIO FERNANDES
Assunto: Encerramento da Licença de Feirante
Atividade:MIUDEZAS
Comunicamos que sua Licença como Feirante na Atividade de Miudezas, sob inscrição 90736, está sendo encerrada na data de 17/09/2021, por infringir os artigos 23º, 27° e 53° do Decreto municipal 7.686/2012 que versa à assiduidade do exercício de suas atividades.
Em vistoria foi constatado que o permissionário não tem exercido suas atividades nos pontos alusivos à sua matrícula, ultrapassando o limite de faltas previsto em legislação supra.
Em notificação preliminar de 30 de julho de 2021, foi solicitado seu comparecimento no setor da Fiscalização de Feiras Livres para protocolar as devidas justificativas de seu afastamento, no entanto o referido permissionário não atendeu em tempo ao solicitado.
Informamos também que a taxa lançada referente ao imposto anual do exercício 2021, permanece ativa até sua regularização. Para que o mesmo seja sanado, procurar o setor de Fiscalização de Feiras Livres, sito Rio Branco, 808, Centro, Mauá.
Atenciosamente.
Mauá, 17 de Setembro de 2021.
Fiscalização de Feiras Livres
