Abertura 20/08/2024 as 14h00. Edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br. Inf: (11)4512-7821. Eliene de Paula Pinto – Secretária de Saúde.

Abertura 16/08/2024 as 09h00. Edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br. Inf: (11)4512-7821. Eliene de Paula Pinto – Secretária de Saúde

Processo Administrativo nº 6186/2024

Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia especializado em pedidos de revisão de Contrato de Confissão e Renegociação de Dívidas firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, para revisão do Contrato nº 042172/2015 via judicial, com possibilidade de estudo contábil-financeiro, emissão de parecer e perícia e apresentação de tese.

AUTORIZO

Cumprindo a instrução processual conforme definido no art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a compra direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea “e”, do inciso III, do artigo 74, do citado Diploma Legal, visando a revisão de Contrato de Confissão e Renegociação de Dívidas firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, para revisão do Contrato nº 042172/2015 via judicial, com possibilidade de estudo contábil-financeiro, emissão de parecer e perícia e apresentação de tese. , autorizando a formalização do Contrato e emissão do Pedido de Compra em favor NOBREGA FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 03.672.963/0001-20, e o simultâneo empenhamento e prenotação da despesa de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais).Ass.01/08/2024 -

Matheus Martins Sant'Anna - Secretário de Assuntos Jurídicos

RATIFICO

Cumprindo a instrução processual conforme definido no art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a compra direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea “e”, do inciso III, do artigo 74, do citado Diploma Legal, visando a revisão de Contrato de Confissão e Renegociação de Dívidas firmado com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, para revisão do Contrato nº 042172/2015 via judicial, com possibilidade de estudo contábil-financeiro, emissão de parecer e perícia e apresentação de tese, autorizando a formalização do Contrato e emissão do Pedido de Compra em favor NOBREGA FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 03.672.963/0001-20, e o simultâneo empenhamento e prenotação da despesa de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais).Ass.01/08/2024.

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

AUTORIZO

Processo Administrativo nº 5017/2024 Objeto: Aquisição de insumos para bomba de insulina Medtronic® destinados ao cumprimento de demandas judiciais - (Inexigibilidade) Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação do Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.772.798/0002-33, para aquisição de insumos para bomba de insulina Medtronic® destinados ao cumprimento de demandas judiciais - (Inexigibilidade), pelo valor total de R$ 67.188,00 (sessenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais), pelo prazo de 12 meses; Ass.29/07/24; Eliene de Paula Pinto - Secretária de Saúde

RATIFICAÇÃO

Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, (fls.79/94) e demais elementos que instruem o processo, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.772.798/0002-33, para aquisição de insumos para bomba de insulina Medtronic® destinados ao cumprimento de demandas judiciais - (Inexigibilidade),pelo valor total de R$ 67.188,00 (sessenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais), pelo prazo de 12 meses. Ass.29/07/24; Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

                                                                                                                 Mauá, 25 de julho de 2024.

A presente Comissão Sindicante e Processante instaurou a Sindicância Administrativa para apuração de conduta em face de servidora Agente Comunitária de Saúde, lotado na Secretaria de Saúde, autos do Processo Administrativo nº 1829/2023, e a esse respeito informa o que segue:

O Processo Administrativo Disciplinar terá prazo de duração de 90 (noventa) dias, a partir do termo instalação, podendo, de acordo com solicitação fundamentada, ser prorrogada por mais 30 dias, conforme a Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002.

Considerando o termo inicial dos trabalhos a partir de 25 de abril de 2024, termo de Instalação de fls. 59, o encerramento do prazo dar-se-ia no dia 25 de julho de 2024.

Entretanto, em decorrência do consequente escoamento do prazo inicial para o término dos trabalhos, a presente Comissão Sindicante e Processante delibera pela prorrogação do prazo para exaurimento dos atos processuais.

Finalmente, ficam os membros desta Comissão Processante convocados para a próxima reunião que se realizará em data oportuna.