Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Decretos 9.177 e 9.178/2023
DECRETO Nº 9.177, DE 12/6/2023 – Regulamenta a Seção II do Capítulo IV da Lei nº 6.016, de 13 de dezembro de 2022, conforme dispõe.
DECRETO Nº 9.178, DE 12/6/2023 – Regulamenta a Lei Municipal nº 6.018, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre instituição do Selo “Empresa Amiga do Autista” no Município de Mauá e dá outras providências.