Diversos
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi
Lei Complementar 28, Lei 5.226, Decretos 8.283 e 8.297 e Portarias 11.023, 11.024 e 11.025/2017
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi:
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 9/6/2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá e dá outras providências.
LEI Nº 5.226, DE 9/6/2017 Dispõe sobre a criação e suplementação de elemento de despesa, a fim de garantir o remanejamento de recursos do tesouro, transferências e convênio federal.
DECRETO Nº 8.283, DE 4/5/2017 Autoriza a Secretaria de Finanças a criar e remanejar dotações orçamentárias, em face da nova composição dos órgãos e competências da Administração Direta, em atendimento à Lei nº 5.210/2017, artigo 95 § 3º, no valor de R$ 24.101.448,84.
DECRETO Nº 8.297, DE 9/6/2017 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de Gestão Integrada GTGI no Município de Mauá.
PORTARIA Nº 11.023, DE 9/6/2017 Nomeia os membros da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.024, DE 9/6/2017 Institui a Comissão de Seleção para processar e julgar, no âmbito da Secretaria de Promoção Social, os chamamentos públicos destinados a selecionar Organizações da Sociedade Civil para firmarem parceria por meio de Termo de Colaboração.
PORTARIA Nº 11.025, DE 9/6/2017 Altera a Portaria nº 10.925, de 20 de outubro de 2016, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, criado pela Lei nº 5.169, de 1º de julho de 2016.