O SECRETARIO DE MOBILIDADE URBANA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO ART. 59 , INC.IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 280, § 4 DA LEI FEDERAL N. 9.503/97 CTB. ALTERADA PELA LEI FEDERAL 9.602/98. RESOLVE:

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi: PORTARIA Nº 10.997, DE 23/3/2017 – Altera a Portaria nº 10.966, de 3 de fevereiro de 2017, que institui a Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros para apuração de procedimento irregular grave com base no art. 122, inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, em face do servidor C.P., portador do Registro Funcional nº 34.142.

Atos oficiais assinados pelo Prefeito Atila Jacomussi: LEI Nº 5.202, DE 8/3/2017 – Denomina como ''Manoel Antônio de Souza” a atual viela sem denominação, com início na Avenida Marcelo Marcolino, entre os números 67 e 75, e término na Faixa da Light, no Bairro Vila Assis Brasil, e dá outras providências. LEI Nº 5.203, DE 9/3/2017 – Denomina como “Jair Second” a atual viela sem denominação, com início na Rua Rivaldo Góes Teixeira, entre os números 214 e 230, e término na Rua Domingos Peruselli, entre os números 259 e 283, no Bairro Jardim Guapituba, e dá outras providências LEI Nº 5.204, DE 9/3/2017 – Denomina como “João Batista de Oliveira” a atual viela sem denominação, com início na Rua José Vidal Senin, entre os números 134 e 154, e término na Rua Pref. José Mauro Lacava, entre os números 197 e 211, no Bairro Jardim Guapituba, e dá outras providências. DECRETO Nº 8.263, DE 6/3/2017 – Institui e aprova o layout e o Manual de Identidade Visual do Poder Executivo Municipal, na forma que estabelece, e dá outras providências. (ANEXO DISPONÍVEL NO SITE DA PREFEITURA - LEGISLAÇÃO) DECRETO Nº 8.265, DE 7/3/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de se oficiar ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à 81ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Mauá, para acompanhamento dos processos licitatórios acima de R$ 1.500.000,00, e dá outras providências. PORTARIA Nº 10.988, DE 6/3/2017 – Cria Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para análise de pedido de Revisão do Processo Administrativo nº 11.270/2014. PORTARIA Nº 10.989, DE 6/3/2017 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, em face da servidora T.C.L., portadora do Registro Funcional nº 33.265, cuja conduta está tipificada no artigo 122, I, da Lei Complementar nº 01 de 08 de março de 2002, estando sujeita à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.990, DE 8/3/2017 – Altera a Portaria nº 10.970, de 3 de fevereiro de 2017, que designa membros para compor a Comissão Especial de Análise e Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e define suas atribuições.