RESOLUÇÃO N° 01, DE 28 JULHO DE 2026 - SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Dispõe sobre a gestão, operacionalização e fiscalização dos Selos criados pela Lei nº 6.069/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 9.057/2025. Processo Administrativo nº 2389/2025