RESAMA (Regulamento de Sanções e Multas de Mauá)
Considerando o que consta no Termo de Prorrogação do Contrato n° 064/2014 da Concessão Pública n° 08/2014, fica instituído o Regulamento de Sanções e Multas de Mauá (RESAMA) disciplinando a aplicação de penalidades de advertência escrita, multa, apreensão de veículos, afastamento de pessoal, suspensão da operação do serviço e rescisão da concessão, além de dispor acerca do direito de defesa do concessionário do contrato de concessão de Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Mauá.