Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga
Lei 5.103/2015
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga:
LEI Nº 5.103, DE 24/11/2015 - Dispõe sobre a proibição de produção e comercialização de Foie Gras, in natura ou enlatado, em todos os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do município de Mauá.