Atos oficiais assinados pelo Prefeito Donisete Braga: DESPACHO NORMATIVO Nº 20, DE 11/11/2015 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.064, de 13 de agosto de 2015, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro. DESPACHO NORMATIVO Nº 21, DE 11/11/2015 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.096, de 14 de outubro de 2015, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro. DESPACHO NORMATIVO Nº 22, DE 11/11/2015 - Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 5.095, de 14 de outubro de 2015, promulgada pelo DD. Presidente da Câmara Municipal de Mauá, negando a eficácia e execução à referida Lei, uma vez que não se coaduna com o sistema constitucional brasileiro. DECRETO Nº 8.117, DE 13/11/2015 - Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal à empresa Perseverança Brasil Serviços, Comércio e Construtora Ltda. e dá outras providências. PORTARIA Nº 10.802, DE 11/11/2015 - Institui Comissão para realização da escolha dos representantes da Sociedade Civil para o primeiro mandato do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CMDHC - LGBT. PORTARIA Nº 10.803, DE 11/11/2015 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de indícios de irregularidades em face do servidor N.F.P., portador do Registro Funcional nº 18.689, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, II, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, V, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.804, DE 11/11/2015 - Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apuração disciplinar quanto a má conduta, em face do servidor L.M., portador do Registro Funcional nº 28.369, cuja conduta irregular está tipificada no art. 122, I, e § 3º, da Lei Complementar nº 01, de 8 de março de 2002, estando sujeito à pena prevista no art. 117, III, do referido diploma legal, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros. PORTARIA Nº 10.805, DE 11/11/2015 - Cria a Comissão de Sindicância Administrativa para apurar indícios de irregularidades em face da servidora A.R.S., Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, portadora do Registro Funcional nº 33.379, lotada na Secretaria de Educação, e dá outras providências.