Instauração de procedimento administrativo para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), do Núcleo Pedro Dias Moreno -fase I -Jardim Paranavaí, Processo Administrativo nº 8122/2025.
Notificação dos proprietários, cessionários e confrontantes para ciência de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados apartir da data da presente NOTIFICAÇÃO, poderão protocolar junto à Secretaria de Habitação, nesta Prefeitura Municipal, sito na Avenida João Ramalho, 205, 3º andar, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 17:00, IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA REURB-S realizada pelo município, conforme lhes é facultado pelo § 5º do art. 31 da Lei no 13.465/2017, descrevendo especificamente os pontos controversos, sob pena de nulidade.
