Secretaria de Assuntos Jurídicos
Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora portadora do Registro Funcional nº 28.759.
Portaria nº 10.622 de 10 de setembro de 2014.
Alterada pela Portaria nº 10.655 de 20 de janeiro de 2015.
P.A. 5797/2014
Diante de toda a análise fático legislativa, a presente Comissão Processante apurou que há provas inequívocas que podem ser imputadas contra a servidora processada. Em relação a todo o problema comportamental que se perdura desde o seu ingresso na Prefeitura de Mauá em 2011, notamos que há coerência nos documentos apresentados, assim como na exposição dos depoentes, a qual se observa de forma unânime que a servidora portadora do Registro Funcional nº 28.759 denota um comportamento contrastante aos preceitos legais, tendo sido infringidos os Artigos 112, 113, incisos I,II, III, V, VI, VII, VIII, X, XI, XIII, XVII, XX; Artigo 122, incisos II (procedimento irregular grave), IV (ato de indisciplina ou insubordinação) e VI (comportamento agressivo em serviço, contra servidor ou pessoas em geral que se utilizam dos serviços municipais), todos positivados na Lei Complementar nº 01 de março de 2002, e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá).
O depoimento da Servidora em pauta são divergentes e não coerentes com as documentações apresentadas, além do que visivelmente comprometida diante dos depoimentos colhidos por colegas de trabalho e chefias, presentes nos autos do Processo Administrativo nº 5797/2014, o que implica na responsabilidade dos seus atos.
Portanto, com base nos artigos 122, incisos II , IV e VI , e § 1º (a pena de demissão será aplicada a bem do serviço público nos casos previstos nos incisos III, V, VI e VII do artigo 122), a presente Comissão Processante delibera pela demissão da servidora portadora do registro funcional nº 28.759.
Mauá, 18 de março de 2015.
Rafael Moreira Ferreira - Presidente da Comissão Processante
Adriano Paciente Gonçalves - Vice-Presidente da Comissão Processante
Elizabeth da Silva - Membro da Secretaria de Administração
Simone Torres de Castro - Membro da Secretaria de Finanças
Alessandra Cássia dos Santos - Membro da Secretaria de Saúde
