Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no Art. 31, inciso II, Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.

Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Mestres APM da Escola Carolina Moreira da Silva

CNPJ: 03.421.097/0001-02

Justificativa: Justifica-se a presente solicitação para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de intervenções prediais, realização de pequenos serviços de manutenção, aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como custeio de despesas cartoriais correlatas, conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Financeira aprovado, no valor total de R$ 47.474,38 (quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.

Assinatura: 22/06/2026

Francisco Marcelo de Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a contratação direta da empresa Servmar Serviços Técnicos Ambientais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 55.636.500/0001-06, para contratação de serviço especializado de estudo técnico na área localizada na Rua Aulivieri Bozzato, Condomínio Industrial Coral, Jardim Primavera, Mauá – SP, no valor de R$ 661.176,80 (seiscentos e sessenta e um mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Assinatura: 28/04/2026

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

Objeto: Contratação de empresa especializada para estudo técnico na área localizada na Rua Aulivieri Bozzato, Condomínio Industrial Coral, Jardim Primavera, Mauá/SP, inscrições fiscais nº 30.012.904 e 30.012.908, tendo em vista a existência de determinação judicial específica relacionada à recuperação ambiental do local, conforme consta da Ação Popular Ambiental nº 1009250-73.2017.8.26.0348, atualmente em fase de cumprimento de sentença sob nº 0003273-39.2025.8.26.0348.

Cumprindo a instrução processual conforme definido no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “a”, do referido diploma legal, visando à contratação de empresa especializada para a elaboração de estudo técnico ambiental destinado à análise da área e à proposição de medidas voltadas à sua recuperação, em atendimento à determinação judicial constante do processo mencionado.

Fica, assim, autorizada a formalização do Contrato e a emissão do respectivo Pedido de Compra em favor da empresa SERVMAR Serviços Técnicos Ambientais Ltda., CNPJ nº 55.636.500/0001-06, para execução dos serviços técnicos especializados descritos no Termo de Referência e documentos que instruem o presente processo administrativo.

Assinatura: 27/04/2026

Matheus Martins Sant'anna - Secretário de Assuntos Juridicos