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NOTIFICAÇÃO Nº 020/2014
NOTIFICAÇÃ Nº 020/2014 Contribuinte: Antonio Pinto Ferreira Rua/AV.: João Ramalho, 1709 Bairro: Parque São Vicente Cidade: Mauá CEP: 09301-970 De acordo com o disposto no art.51; art. 52; art. 56 art.57 da Norma Legal 2260/89 com as alterações introduzidas pela lei 3057/98 e regulamentad
Contribuinte: Antonio Pinto Ferreira
Rua/AV.: João Ramalho, 1709
Bairro: Parque São Vicente
Cidade: Mauá
CEP: 09301-970
De acordo com o disposto no art.51; art. 52; art. 56 art.57 da Norma Legal 2260/89 com as alterações introduzidas pela lei 3057/98 e regulamentada pelo decreto 7614/2011 fica o proprietário qualificada para, no prazo abaixo discriminado contados a partir da data do recebimento desta notificação a:
I Executar a limpeza e capinação do lote, realizar limpeza, localizado na Rua/Av.: João Ramalho, 1709 - Parque São Vicente, Mauá cuja inscrição fiscal é: 12.007.010. Outrossim, fica a Dirce Senhorinha de Souza obrigada, como previsto na supracitada Norma Legal , a manter o local limpo e o passeio com as devidas manutenções. O prazo para atendimento as obrigações é de 15 (trinta) dias.
Findo o prazo acima, o não cumprimento das determinações mencionadas nesta notificação ensejará a aplicação de multa ao infrator na forma prevista na legislação municipal pertinente, conforme art.57º da Lei nº 2260/89 Art.6º do Decreto 7614/2011 e Lei 3057/98 no que couber.
FRANCISCO MAURÍCIO DE ARAÚJO
DIRETOR SFPM