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ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS - PA N.º21501/2018
Encerramento dos trabalhos da Comissão instauradora do Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade para baixa patrimonial por furto, no âmbito da Secretaria de Educação, autos do Processo Administrativo nº 21501/2018.
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, encerraram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria n.º 11.617, de 18 de agosto de 2022, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço publico ou de responsabilidade do servidor, autos do Processo Administrativo 21501/2018.
CONCLUSÃO
Os trabalhos de apuração foram devidamente conduzidos com base nas informações constantes previamente nos autos, bem como, ao depoimento prestado pela servidora L.J.M.W., PEB I na Secretaria de Educação, no dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e dois.
Na ocasião, a servidora foi inquerida sobre os fatos que noticiou no boletim de Ocorrência e restou claro que o furto ocorreu após a realização de uma festa aberta para comunidade.
Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO N.º 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração.
Isto posto, não sendo possível comprovar, nem mesmo, atribuir dolo à servidora, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo n.º21501/2018.