Em análise aos autos do Processo nº 10076/2024, O Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe o arquivamento do processo, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007, por inexistir elementos que comprovem o descumprimento disciplinar ou a prática de infração disciplinar por parte do guarda, nos termos do referido decreto.

Mauá, 23 de março de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Instaura-se sindicância com base nos autos 8893/2024, nos termos do art. 38 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.023/2007, em conjunto com o art. 2º, inciso I, e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal nº 4.562/2010, para apurar eventual descumprimento de dever funcional e possível transgressão disciplinar.

Mauá, 23 de março de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA     

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 006/2026-SJD/07.01.06/GCM

COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL

                REF: SINDICÂNCIA Nº 60/COR/2025/TE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8025/2025

    Diante do  que consta a sindicância acima referenciada, acuso formalmente o GCM CD D.da S. M, RF: 17.528 de não ter observado seus deveres e obrigações funcionais previstos no Art. 7º, incisos II, combinado com Ar. 4º, do Decreto nº 7.023/2007, por cometimento de infração disciplinar, tipificadas nos termos do Art. 18, inciso XIV, todos do Decreto 7023/2007.

      Desta forma fica imposta a pena de ADVERTENCIA ESCRITA, (Art. 25), nos termos do Artigo Art. 18, inciso XIV, do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

            COMANDANTE GERAL

                          SSP

Em análise aos autos do Processo nº 7497/2025, o Corregedor da GCM, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 6º, incisos VI, XI e XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui pela perda superveniente do objeto da Sindicância Administrativa nº 06/COR/2026/TE-9371/2024, em razão da aposentadoria do servidor investigado, determinando o seu arquivamento.

Mauá, 13 de março de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Em análise aos autos do Processo nº 8621/2025, O Corregedor da GCM, com base no artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe o arquivamento do processo, fundamentado no artigo 39, inciso I, do Decreto nº 7.023/2007, por inexistir elementos que comprovem o descumprimento disciplinar ou a prática de infração disciplinar por parte dos guardas, nos termos do referido decreto.

Mauá, 11 de março de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal