SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Da Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Processo Administrativo nº 5731/2023.

                        DECISÃO

    Diante do que consta nos autos, não havendo assim, qualquer transgressão disciplinar praticada pela GCMf 1ª CL  - RF:12.561, arquivo o processo com fulcro no Art. 39, inciso I do Decreto 703/2007.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL    

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 037/2023-SJD/07.01.06/GCM

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ATRAVÉS DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

REF: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9373/2022

    Diante do exposto e o que consta no Processo Administrativo supramencionado, acuso formalmente o Guarda , RF: 36.770, de não ter cumprido com seus deveres e obrigações conforme regulamento disciplinar interno, assim aplico a pena de ADVERTÊNCIA ESCRITA, nos termos do Art. 25 e Art. 17, inciso VI, do decreto 7023/2007.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Do Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Processo Administrativo nº 5735/2023.

     PARECER DE ENCERRAMENTO

     Pelo presente não havendo provas que fundamentem qualquer desvio de conduta por parte do GCM, RF:36.774, ou que tenha cometido qualquer infração prevista no regulamento disciplinar, com fulcro no Art. 39, inciso I, do decreto nº 7023/2007, ARQUIVO O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5735/2023.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSPDC

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

     ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9006/2022.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL    

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ATRAVÉS DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

Referencia: Processo Administrativo nº 6711/2021

      Após o encerramento do processo administrativo disciplinar, inicia-se a fase de cumprimento da decisão.

      Desta forma, fica imposta a penalidade de REPREENSÃO, as GCMf - RF: 9.431 e GCMf - RF:9.620, com base no Art. 26, por ter cometido infração disciplinar tipificada nos incisos VI e XVI, do Art.17 e Art. 07º, inciso III e VI, todos do Decreto Municipal Nº 7.023/2007.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP