Portaria 64.476 - Contratação (Prazo Determinado) - Convocação nº 03 do Edital nº 01/2023 - Processo Seletivo Público Simplificado

LEI Nº 6.200, DE 4/4/2024 – Altera dispositivos da Lei nº 5.914, de 20 de maio de 2022, que institui o Programa Frente de Trabalho no Município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.201, DE 4/4/2024 – Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.202, DE 4/4/2024 – Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores e empregados públicos do município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.203, DE 4/4/2024 – Dispõe sobre a reestruturação da Autarquia de Saneamento e Serviços do Município de Mauá – SAMA.

LEI Nº 6.204, DE 4/4/2024 – Dispõe sobre a cessão de uso de área pública à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com destinação à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para utilização do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para manutenção da instalação da sua sede, e dá outras providências.

LEI Nº 6.205, DE 4/4/2024 – Dispõe sobre a cessão de uso de área pública à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com destinação à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para utilização do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para manutenção da instalação da sua sede, e dá outras providências.

LEI Nº 6.206, DE 4/4/2024 – Altera dispositivos da Lei nº 6.000, de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança e dá outras providências.

LEI Nº 6.207, DE 4/4/2024 – Dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes no Município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.208, DE 4/4/2024 – Institui o Programa Mauá Empreendedora, e dá outras providências.

LEI Nº 6.209, DE 4/4/2024 – Dispõe sobre o reajuste nas Escalas de Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 4/4/2024 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 18 de setembro de 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 4/4/2024 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou solucionar conflitos, incluindo os de natureza judicial; institui a Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais e Precatórios e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Altera a redação do art. 1º da Resolução nº 04 de 29 de março de 2017, para atualizar o valor do cartão-refeição.

Considerando toda a análise fático-legislativa e juntada de documentos ao processo administrativo de sindicância nº 14867/2019 que tratou do TC  045423/026/13 - Fundação do ABC – FUABC, a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão de que ocorreram falhas no procedimento de Prestação de Contas do exercício de 2012, e não vislumbrou irregularidades que ensejariam a responsabilização dos agentes da esfera civil, haja vista que o contrato é vigente e também foi realizado a conciliação de contas entre a entidade e a Prefeitura.

Mauá, 06 de março de 2024.

Vanessa Nogueira Pereira da Silva (presidente)

Tatiana Roberta Dutra Alves Ferreira (vice-presidente)

Eliane Mara de Carvalho Viega (membro)

Simone Cristina Eves Costa (membro)

Jéssica Taíse de Freitas (membro)

Andressa Jesus Camasão (membro)

Teolina Santos Silva (membro)