Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira
Leis 5.816, 5.817, Decretos 8.961, 8.963, 8.967 e Portaria 11.513/2021
Atos oficiais assinados pelo Prefeito Marcelo Oliveira:
LEI Nº 5.816, DE 15/12/2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mauá para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
LEI Nº 5.817, DE 15/12/2021 Autoriza o Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, de área pública em favor da Associação de Judô de Mauá, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.961, DE 13/12/2021 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Enel Distribuição São Paulo, área do arruamento inscrita na matrícula nº 34.540 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mauá.
DECRETO Nº 8.963, DE 14/12/2021 Altera o caput do art. 27 do Decreto nº 8.929, de 21 de setembro de 2021, que regulamenta a aplicação de recursos do saldo remanescente proveniente da Lei Federal de Emergência Aldir Blanc nº 14.017/2020.
DECRETO Nº 8.967, DE 14/12/2021 Altera o art. 1º do Decreto nº 8.615, de 28 de novembro de 2019, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Mauá, na forma que estabelece, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 11.513, DE 16/12/2021 Altera a Portaria nº 11.450, de 24 de março de 2021, que institui a Comissão de Acompanhamento e Execução do Termo de Compensação Urbanística TCU, prevista no art. 8º do Decreto nº 8.851, de 04 de março de 2021, e nomeia seus membros.
