Parecer Referencial PGM nº 001/2026
Procuradoria Geral do Município.
Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo e Financeiro. Lei nº 14.133/2021. Despesa sem cobertura contratual. Contrato vencido, ausência de formalização válida ou execução a descoberto. Pagamento mediante indenização. Art. 149 da Lei nº 14.133/2021. Vedação ao enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Natureza extracontratual da obrigação. Necessidade de processo administrativo próprio. Requisitos materiais, formais, financeiros e orçamentários. Comprovação da prestação e da utilidade do serviço. Boa-fé do particular. Compatibilidade do preço com o mercado. Reconhecimento expresso da dívida. Apuração de responsabilidade dos agentes que deram causa à irregularidade. Possibilidade de adoção de orientação normativa para casos repetitivos, sem prejuízo de análise individualizada das hipóteses não abrangidas ou juridicamente duvidosas. Considerações.