AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
PRODESP 2023
Processo Administrativo nº 50567/23
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços referente a consulta de banco de dados para processamento de multas – PRODESP 2023.
AUTORIZO
I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 24, VIII e XVI, da Lei Federal nº 8.666/1.993, a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.577.929/0001-35, Contratação de empresa para prestação de serviços referente a consulta de banco de dados para processamento de multas – PRODESP 2023, pelo valor total de R$ 3.182.400,00 (Três milhões e cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Reinaldo Soares de Araújo - Secretário de Mobilidade Urbana
RATIFICO
I.- Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, VIII e XVI, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.577.929/0001-35, Contratação de empresa para prestação de serviços referente a consulta de banco de dados para processamento de multas – PRODESP 2023, pelo valor total de R$ 3.182.400,00 (Três milhões e cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá