SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL    

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 023/2024-SJD/07.01.06/GCM

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ATRAVÉS DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

                REF: SINDICÂNCIA Nº 17/COR/2024/TE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6909/2023 .

  Diante do exposto e o que consta no Processo Administrativo acima referenciado, acuso-a formalmente o GCM CD, RF: 17.549,  de não ter observado seus deveres e obrigações funcionais, cometendo infração disciplinar de NATUREZA MEDIA, punível com REPREENSÃO, (Art. 26), tipificadas nos termos do Art.17, inciso XV, do Decreto 7023/2007.

  O regulamento disciplinar da Guarda Civil Municipal de Mauá em seus Art. 21 e 22, típica as circunstâncias do ato praticado e considera suas atenuantes, agravantes e a proporcionalidade.

   Desta forma, fica imposta a pena de ADVERTENCIA ESCRITA, (Art. 25), ao GCM CD, RF: 17.549, nos termos do Artigo Art. 17, inciso XV, ambos do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007. 

Publique-se, intime-se e comunique-se.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Diante do que consta nos autos 4638/2024, instauro a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes, do Decreto Municipal nº. 7.023/2007 c/c art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, para apurar suposta transgressão disciplinar.

Mauá, 29 de julho de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos 4908/2024, instauro a sindicância nos termos do art. 38 e seguintes, do Decreto Municipal nº. 7.023/2007 c/c art. 2º, inciso I e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal 4562/2010, para apurar suposta transgressão disciplinar.

Mauá, 29 de julho de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL  

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

Comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

      ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4062/2024.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

Diante do que consta nos autos do Processo 4062/2024, que apura através da sindicância nº 27/COR/2024/TE, a responsabilidade e suposta transgressão disciplinar. A Corregedoria conclui a sindicância e sugestiona a Srª Comandante, que seja arquivado o processo, com supedâneo no artigo 39, inciso I, do Decreto Municipal nº 7.023/2007.

Mauá, 26 de junho de 2024.

Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal