Considerando os autos do Processo nº 1586/2026, que apura, por meio da Sindicância nº 31/COR/2026/TE, suposta transgressão disciplinar, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, com fundamento no artigo 6º, inciso XIII, da Lei Municipal nº 4.562/2010, propõe o ARQUIVAMENTO da presente Sindicância, por reconhecer a causa de justificação previsto no artigo 20, inciso III, do Decreto Municipal nº 7.023/2007, c/c os artigos 23, inciso II, e 25 do Código Penal.

Mauá, 03 de agosto de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA     

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

TERMO ACUSATORIO Nº 023/2026-SJD/07.01.06/GCM

COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL

REF: SINDICÂNCIA Nº 29/COR/2026/TE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3524/2026

    Diante do exposto e o que consta a sindicância acima referenciada, fica imposta a pena de ADVERTENCIA VERBAL, ao servidor RF:42.158, (Art. 24), nos termos do Artigo Art. 17, inciso XIII, do Decreto nº 7.023 de 13 de abril de 2007.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

              COMANDANTE GERAL

                              SSP

Considerando os autos do Processo nº 3524/2026, que apura, por meio da Sindicância nº 29/COR/2026/TE, a responsabilidade e a ocorrência de transgressão disciplinar, o Corregedor da Guarda Civil Municipal, observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, com fulcro no Artigo 30, combinado com as atenuantes descritas no Artigo 22, ambos do Decreto Municipal nº 7.023/2007, e nos termos do Artigo 6º, inciso XIII da Lei Municipal nº 4.562/2010, conclui e propõe pela aplicação da pena de ADVERTÊNCIA VERBAL ao GCM RF 42.158, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XIII do art. 17 do Decreto nº 7.023/2007, e inobservância dos deveres previsto no art. 7º, incisos III e VI, do mesmo diploma legal

Mauá, 27 de julho de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA                       

GUARDA CIVIL DE MAUÁ     

GABIENTE DOCOMANDO GERAL

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº1406/2026

    conclui-se, com base no Art. 39, inciso I do Decreto 7023/2007, pelo arquivamento do presente feito, tendo em vista a inexistência de elementos suficientes para comprovar a ocorrência de infração disciplinar ou para atribuir responsabilidade administrativa aos servidores averiguados

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

            COMANDANTE GERAL

                           SSP

.

Instaura-se sindicância com base nos autos 4052/2026, nos termos do art. 38 e seguintes do Decreto Municipal nº 7.023/2007, em conjunto com o art. 2º, inciso I, e art. 6º, inciso VI, da Lei Municipal nº 4.562/2010, a fim de verificar possível transgressão disciplinar.

Mauá, 17 de julho de 2026.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal