SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA  

GUARDA CIVIL DE MAUÁ

GABINETE DO COMANDO GERAL - SJD

Referência: Parecer de Encerramento do Comando Geral

       ACOLHO NA INTEGRA PARECER RETRO PROFERIDO PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, COMO CONSTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1646/2025.

INSP. CHEFE GCM JOSE CEZAR FERRARI

            COMANDANTE GERAL

                          SSP

Considerando os autos do Processo nº 5697/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 49/COR/2025/TE, a possível violação do regulamento disciplinar, o Corregedor da GCM, com fundamento no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe pela aplicação da pena de Repreensão, ao guarda RF 12521. Pela inobservância dos princípios da hierarquia e disciplina, deveres previstos no art. 7º, incisos III, IX e X, além da prática de infração disciplinar tipificada no art. 17, XV, todos do Decreto nº 7023/2007.

Mauá, 26 de agosto de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Considerando os autos do Processo nº 10073/2024, que apura, por meio da Sindicância nº 39/COR/2025/TE, a responsabilidade e suposta transgressão disciplinar, o Corregedor da GCM, com fundamento no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe o arquivamento, com fundamento no art. 39, inc. I, do Decreto nº 7023/2007.

Mauá, 25 de agosto de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Considerando os autos do Processo nº 9367/2024, que apura, por meio da Sindicância nº 40/COR/2025/TE, a conduta do guarda e suposta transgressão disciplinar, o Corregedor da GCM, com fundamento no art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 4.562/2010, conclui e propõe o arquivamento, com fundamento no art. 39, inc. I, do Decreto nº 7023/2007.

Mauá, 21 de agosto de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal

Diante do que consta nos autos do Processo nº 5551/2025, que apura, por meio da Sindicância nº 48/COR/2025/TE, se o guarda descumpriu o regulamento disciplinar, a Corregedoria conclui e propõe a aplicação da pena de suspensão por três dias ao guarda RF 12598. A penalidade fundamenta-se na inobservância dos deveres previstos no art. 7º, incisos IX e X, do Decreto nº 7.023/2007, e no cometimento da infração tipificada no art. 18, inciso XVI, combinado com o art. 17, inciso XV, do mesmo decreto.

Mauá, 19 de agosto de 2025.

Insp. GCM Jefferson Yoshio Tegoshi

Corregedor da Guarda Civil Municipal