Despacho de Ratificação - Inexigibilidade nº 11/2025
Inexigibilidade nº 11/2025. PC 2411/2025. Locação de imóvel situado na Rua Luís Lacava, 229 – Centro – Mauá - SP para funcionamento do CRSMCA – Centro de Referência em Saúde da Mulher, Criança e Adolescente.
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a locação de imóvel situado na Rua Luís Lacava, 229 – Centro – Mauá – SP, para funcionamento do CRSMCA – Centro de Referência em Saúde da Mulher, Criança e Adolescente, imóvel registrado na matrícula nº 41.556, de propriedade de Hélio Dias Gonçalves, inscrito no CPF/ME sob o nº 428.605.476-49 e Walter Dias Gonçalves inscrito no CPF/ME sob o nº 140.173.768-43, no valor mensal de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), valor anual de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), perfazendo o valor total do Contrato de R$ 4.440.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), pelo prazo de 10 (dez) anos.
Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá
