Extrato de Contrato - Inexigibilidade nº 004/2026
Inexigibilidade nº 004/2026. PC 9306/2025. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica, econômica, contábil e jurídica, destinados à análise, auditoria documental e contestação da dívida do Município perante a Caixa Econômica Federal, incluindo elaboração de estudos, pareceres técnicos e jurídicos e suporte técnico administrativo no âmbito administrativo e judicial.
Contrato nº 012/2026
Contratada: Schimbergui Cox Advogados Associados
Valor Total: Honorários contratuais correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o benefício financeiro efetivamente obtido.
Prazo: 05 (cinco) anos
Assinatura: 25/03/2026.
Marcelo Oliveira-Prefeito
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23/03/2026 às 16:54
Inexigibilidade nº 004/2026. PC 9306/2025. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica, econômica, contábil e jurídica, destinados à análise, auditoria documental e contestação da dívida do Município perante a Caixa Econômica Federal, incluindo elaboração de estudos, pareceres técnicos e jurídicos e suporte técnico administrativo no âmbito administrativo e judicial.
Despacho de Ratificação - Inexigibilidade nº 004/2026
Inexigibilidade nº 004/2026. PC 9306/2025. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica, econômica, contábil e jurídica, destinados à análise, auditoria documental e contestação da dívida do Município perante a Caixa Econômica Federal, incluindo elaboração de estudos, pareceres técnicos e jurídicos e suporte técnico administrativo no âmbito administrativo e judicial.
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, caput, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a contratação direta do escritório de advocacia Schimbergui Cox Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob o nº 24.632.410/0001-13, para contratação de serviços de consultoria técnica, econômica, contábil e jurídica, destinados à análise, auditoria documental e contestação da dívida do Município perante a Caixa Econômica Federal, incluindo elaboração de estudos, pareceres técnicos e jurídicos e suporte técnico administrativo no âmbito administrativo e judicial, honorários contratuais correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o benefício financeiro efetivamente obtido, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá
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18/03/2026 às 11:26
Inexigibilidade nº 004/2026. PC 9306/2025. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica, econômica, contábil e jurídica, destinados à análise, auditoria documental e contestação da dívida do Município perante a Caixa Econômica Federal, incluindo elaboração de estudos, pareceres técnicos e jurídicos e suporte técnico administrativo no âmbito administrativo e judicial.
Despacho de Autorização - Inexigibilidade nº 004/2026
Inexigibilidade nº 004/2026. PC 9306/2025. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica, econômica, contábil e jurídica, destinados à análise, auditoria documental e contestação da dívida do Município perante a Caixa Econômica Federal, incluindo elaboração de estudos, pareceres técnicos e jurídicos e suporte técnico administrativo no âmbito administrativo e judicial.
Cumprindo a instrução processual conforme definido no art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a compra direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea “c”, do inciso III, do artigo 74, do citado Diploma Legal, visando a contratação da empresa especializada para a prestação de serviços de auditoria com foco na avaliação, diagnóstico e proposição de medidas de aprimoramento das atividades relacionadas à gestão da dívida ativa municipal, autorizando a formalização do Contrato e emissão do Pedido de Compra em favor do escritório Schimbergui Cox Advogados Associados, CNPJ n° 24.632.410/0001-13.
Matheus Martins Sant'anna - Secretário de Assuntos Juridicos
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