ATOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE
PORTARIA 407, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023; LEI Nº 6.161, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA 407 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo da Comissão Especial de Acompanhamento da Comissão Especial de Inquérito em razão de fatos relacionados ao recebimento de lixo de outros municípios na cidade de Mauá sem a devida contraprestação.
LEI Nº 6.161, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a proibição da comercialização ou administração de medicamento inibidor do estro (anticio) em fêmeas das espécies caninas e felinas, no âmbito do Município de Mauá, e dá outras providências.