SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
Julgamento - Decisão Processo 3582/2020.
Após análise do Processo Administrativo Disciplinar 3582/2020, com base no §1ª do artigo 44 do Decreto Municipal 7.023/2007. Profiro a decisão final, determino o arquivamento dos autos em face dos seguintes servidores: BUERNO, CONTRERAS, LÚCIO, FERNANDO, DUQUE, VERÇOSA, MIRANDA, BRANCO, DOS SANTOS, SANTIAGO, ESNARRIAGA, BORSARI, GONÇALVES, FERNANDES e CABRAL, FERNANDOS DINIZ DE OLIVEIRA, LEORNARDO DE OLIVEIRA DANTAS, RAFAEL FERNANDO DA SILVA, KLEVERSON ANDRÉ DE ANDRADE E RUI GUILHERME MAIA JÚNIOR.
Aplico a pena de advertência verbal do artigo 24 do Decreto Municipal nº 7.023/2007 aos GCM´s: TITO, CARLOS, ALEXANDRE, VITAL, MONTEIRO.
Aplico a sanção de advertência escrita ao GCM TORTELLI com fundamento no artigo 25 do Decreto Municipal nº 7.023/2007.
Aplico a pena de Suspensão de 10 (dez) dias ao GCM WAGNER XISTO com fundamento no artigo 27 do Decreto Municipal nº 7.023/2007.
Ao GCM TOTE será aplicada a sanção de REPREENSÃO do artigo 26 do Decreto Municipal nº 7.023/2007, bem como ressarcimento ao erário.
Por fim, aplico ao GCM JOSÉ a pena de DEMISSÃO com base no artigo 29, inciso III e IV do Decreto Municipal nº 7.023/2007 c.c. artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como o dever de ressarcir o erário.
Publique-se, intime-se.
Mauá, 02 de setembro de 2021.
Matheus Martins Sant´Anna
Secretário de Segurança Pública e Defesa Civil.
