A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, na conformidade do estabelecido nas Leis Municipal nº 5.719, de 18 de agosto  de 2021 e 5.781, de 19 de novembro de 2021, para concorrer aos segmentos do Conselho, com mandato vigente entre 01/01/2023 e 31/12/2026, conforme estabelecido no artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

LEI Nº 6.040, DE 27/2/2023 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.041, DE 28/2/2023 - Dispõe sobre a instituição da Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.042, DE 28/2/2023 - Dispõe sobre a instituição da Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Pessoa Idosa no município de Mauá e dá outras providências.

LEI Nº 6.043, DE 28/2/2023 - Dispõe sobre a instituição da Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Pessoa com Deficiência no município de Mauá e dá outras providências.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO E MAUÁ, através da Secretaria de Obras, por intermédio da Comissão de Licitações, comunica aos interessados a análise das propostas comerciais apresentadas pelas empresas habilitadas, referente ao PA nº 14008/2022. OBJETO EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL NO ASSENTAMENTO PRECÁRIO “PAJUSSARA”. Após análise das propostas das licitantes, a Comissão decidiu, amparada no Relatório expedido pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Obras: DESCLASSIFICAR as empresas: JRV PROJETOS & ASSES. LTDA, valor R$135.327,67, pelo não atendimento do item 7.2.3 do Edital, e as empresas: CIDADE LEGAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, valor R$196.160,33; RICARDO ANTONIO DE SOUZA TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO ME, valor R$233.375,49, SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA, valor R$233.486,02, pois apresentaram os preços unitários manifestamente inexequíveis, conforme planilha de conferência, em afronta ao art. 48 da lei 8.666/93, consequentemente, deixando de atender ao item 7.2.3 do Edital. CLASSIFICAR as empresas: GAB ENGENHARIA LTDA, valor r$280.640,94 e MINAS ENG. E MEIO AMBIENTE LTDA-ME, VALOR R$326.714,81. Ficando assim aberto o prazo de cinco dias úteis a partir desta publicação para interposição de recursos. Comissão Permanente de Licitações

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO E MAUÁ, através da Secretaria de Obras, por intermédio da Comissão de Licitações, comunica aos interessados a análise das propostas comerciais apresentadas pelas empresas habilitadas, referente ao PA nº 13.916/22 – Edital TP Nº 007/2022; OBJETO: EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL NO BAIRRO ZAÍRA/ MAUÁ –SP CHAFICK MACUCO. Após análise das propostas das licitantes, a Comissão decidiu, amparada no Relatório expedido pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Obras: DESCLASSIFICAR as empresas: CIDADE LEGAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, valor de R$136.077,00 e a empresa SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA, valor de R$152.907,03, por não atender ao item 7.2.3 do Edital. CLASSIFICAR as empresas: MINAS ENG. E MEIO AMBIENTE LTDA-ME, valor R$302.540,50 e RICARDO ANTONIO DE SOUZA TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO ME, valor R$211.195,44. Ficando assim aberto o prazo de cinco dias úteis a partir desta publicação para interposição de recursos. Comissão Permanente de Licitações