Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, referente à denúncia de violência contra criança matriculada em sala de creche da E. M. Geovane Oliveira Lacerda Costa, Processo Administrativo Disciplinar 4259/23.

CONCLUSÃO

                            De todo o exposto, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, quanto à apuração de denúncia de violência contra criança cometida pela servidora K.N.T. da S. – RF. 22.617, concluiu, com base na vasta documentação juntada aos autos, que faltaram elementos e provas que comprovassem a gravidade dos atos imputados a ela.

                            Deste modo, a Comissão Sindicante e Processante com base nos artigos 126, § 2º, 129 ao 132 da Lei Complementar nº 1, de 08 de março de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá, SUGERE o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo Disciplinar.

SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL    

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MAUÁ

DO COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

ATRAVÉS DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

Referencia: Processo Administrativo nº 6711/2021

      Após o encerramento do processo administrativo disciplinar, inicia-se a fase de cumprimento da decisão.

      Desta forma, fica imposta a penalidade de REPREENSÃO, as GCMf - RF: 9.431 e GCMf - RF:9.620, com base no Art. 26, por ter cometido infração disciplinar tipificada nos incisos VI e XVI, do Art.17 e Art. 07º, inciso III e VI, todos do Decreto Municipal Nº 7.023/2007.

SOLANGE CRISTINA MONTESANTI

COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

SSP

                 Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.694, de 10 de maio de 2023, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço público ou de responsabilidade do servidor – baixa patrimonial por perda/extravio, autos do Processo Administrativo 3112/23.
 

CONCLUSÃO

           Em observância à materialidade factual contida nos autos; ao depoimento noticiado no boletim de ocorrência; às informações prestadas pela servidora S. M. M. S, no dia doze de julho, a Comissão ponderou que a responsabilidade tratada no art. 115 da LC Nº1, de 08 de março de 2002, não é passível de aplicação quando o agente público ou funcionário de empresa contratada não concorreu para o dano causado ao erário, ou mesmo, quando na ausência material para comprovar dolo ou culpabilidade.

            Isto posto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº3112/23.

Adjudico e homologo, pelo valor unitário, a favor das empresas vencedoras: C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA, CNPJ: 48.791.685/0001-68, itens 01A-R$340,00, 03A-R$39,70, 04A-R$302,17, 05A-R$ 116,18, 06A-R$81,00, 07A-R$81,00, 08A-R$118,00, 01B-R$39,70, 02B-R$302,17, 03BR$116,18, 04B-R$81,00, 05B-R$81,00 e 06B-R$118,00; CIRULABOR PRODUTOS CIRURGICOS LTDA, CNPJ: 47.063.094/0001-01, itens 09A-R$3,06, 07B-R$3,06. Célia Cristina Pereira Bortoletto – Secretário de Saúde