Ref.: Processo Administrativo nº 4862/2024
Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Santa Helena, S/N, Vila Ana Maria - Mauá - SP, destinado à instalação da Secretaria de Serviços Urbanos.
AUTORIZO
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a locação de imóvel situado na Rua Santa Helena, S/N, Vila Ana Maria - Mauá - SP, destinado à instalação da Secretaria de Serviços Urbanos, imóvel registrado na matrícula nº 27086, de propriedade de AVP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 00.988.661/0001-77, no valor mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass.: 04/11/24. ALEX RONALDO PINHEIRO - Secretária de Adjunto Serviços Urbanos
RATIFICO
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a locação de imóvel situado na Rua Santa Helena, S/N, Vila Ana Maria - Mauá - SP, destinado à instalação da Secretaria de Serviços Urbanos, imóvel registrado na matrícula nº 27086, de propriedade de AVP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 00.988.661/0001-77, no valor mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass.: 05 /11/24. Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá
