Despacho de Autorização - Inexigibilidade nº 18/2025
Inexigibilidade nº 18/2025. PC 6306/2025. Contratação de Assessoria Técnica para o desenvolvimento do Plano de Ação Periferia Viva, bem como da atualização do Cadastro Social e do Projeto de Trabalho Social para o PAC Chafick Fase II.
Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, caput e inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o Decreto Municipal 9.337/2024, a Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Assessoria Técnica para o desenvolvimento do Plano de Ação Periferia Viva, bem como da atualização do Cadastro Social e do Projeto de Trabalho Social para o PAC Chafick Fase II, através da ONU-HABITAT, inscrita no CNPJ sob o nº 04.380.407/0001-42, valor R$ 5.456.801,64 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos).
Assinatura: 13/10/2025
Fernando Rubinelli - Secretário de Habitação
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16/10/2025 às 17:41
Inexigibilidade nº 18/2025. PC 6306/2025. Contratação de Assessoria Técnica para o desenvolvimento do Plano de Ação Periferia Viva, bem como da atualização do Cadastro Social e do Projeto de Trabalho Social para o PAC Chafick Fase II.
Despacho de Ratificação - Inexigibilidade nº 18/2025
Inexigibilidade nº 18/2025. PC 6306/2025. Contratação de Assessoria Técnica para o desenvolvimento do Plano de Ação Periferia Viva, bem como da atualização do Cadastro Social e do Projeto de Trabalho Social para o PAC Chafick Fase II.
Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a contratação direta do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe, inscrita no CNPJ sob o nº 04.380.407/0001-42, para contratação de Assessoria Técnica para o Desenvolvimento do Plano de Ação Periferia Viva e o Projeto de Trabalho Social para o Pac Chafick Fase II, no valor de R$ 5.456.801,64 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos), pelo prazo de 21 (vinte e um) meses.
Assinatura: 15/10/2025
Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá