Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no Art. 31, inciso II, Lei nº 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.

Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Mestres APM da Escola Lucinda Petigrossi Castabelli

CNPJ: 03.239.444/0001-72

Justificativa: Justifica-se a presente solicitação para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de intervenções prediais, realização de pequenos serviços de manutenção, aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como custeio de despesas cartoriais correlatas, conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Financeira aprovado, no valor total de R$ 12.950,98 (doze mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.

Assinatura: 22/06/2026

Francisco Marcelo de Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, AUTORIZO com fulcro no Art. 31 da Lei nº 13.019/14, Lei Municipal nº 6307/25 e Decreto Municipal nº 9496/25, a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Mestres – A.P.M Escola Municipal Lucinda Petigrossi Castabelli, CNPJ n. 03.239.444/0001-72, para repasse dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Mauá para atendimento das demandas relacionadas à execução de intervenções prediais, realização de pequenos serviços de manutenção, aquisição de materiais de consumo e permanentes, bem como custeio de despesas cartoriais correlatas, conforme previsto no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação Financeira aprovado, no valor total de R$ 12.950,98 (doze mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), com prazo de vigência correspondente ao exercício financeiro no qual ocorreu a repasse do recurso.

Assinatura: 19/06/2026

Gilmar Silvério – Secretário Municipal de Educação

ARP nº 120/2025; Proc. 1544/2025; PE: 044/2025; Compromissário Fornecedor: A Cassia Alimentos Ltda; Objeto: Fornecimento de kit lanche para atender ao Programa de Alimentação Escolar e demandas das secretarias. Prazo: 12 meses; Valor estimado: R$ 6.030.459,00; Ass.: 06/08/2025; Marcelo Oliveira – Prefeito

Adjudico e Homologo, pelo MENOR PREÇO POR LOTE, das Cotas Principal(P) e Reservada(R) a favor da empresa vencedora: A CASSIA ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 14.037.573/0001-02, para os lotes 01P/02R, os itens: 01P/R-R$ 22,50, 02P/R-R$ 21,00, perfazendo o valor total de R$ 6.030.459,00(seis milhões, trinta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais).

HÉLIO TOMAZ ROCHA

Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional

PE RP 44/2025 - PC 1544/2025. OBJETO: Registro de Preços para fornecimento de kit lanche para atender o Programa de Alimentação Escolar e demandas das Secretarias.

Fica designada a data de 28/07/2025, às 14h, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br)

Abertura: 03/07/2025 as 09h00. Inf: (11)4512-7821. Helio Tomaz Rocha – Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional. O Edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br.