Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, por lavagem simples nos veículos da Câmara Municipal de Mauá, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 03 de Julho de 2025 até 02 de Julho de 2026. Valor total do contrato de R$ 23.911,68 (vinte e três mil, novecentos e onze reais e sessenta e oito centavos).

Mauá, 30 de Junho de 2025.

ARP nº 087/25; Proc. 8608/2024; PE: 026/2025; Compromissário Fornecedor: JCS Alimentos Ltda; Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios estocáveis, para atender as demandas do Programa de Alimentação Escolar e demais secretarias. Prazo: 12 meses; Valor estimado: R$ 8.239.056,98; Ass.: 26/06/2025; João Veríssimo Fernandes – Prefeito em exercício.

Ref.: Processo Administrativo nº 5038/24

Objeto: PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZAÇÃO

Dada a instrução e documentos juntados ao presente processo, AUTORIZO E APROVO a contratação Direta, por inexigibilidade de Licitação, do Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0001-91, para operacionalização das transferências para conta especial administrada única e exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), dos depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, tributários e não tributários em que o Município e suas autarquias sejam parte e dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do TJSP, incluindo o controle, o levantamento dos depósitos e a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na emenda Constitucional nº 99, de 14/12/2017, com fulcro no inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº14.133/2021. 30 /05/2025.VAGNER MINERVINO DA ROCHA - Secretário de Finanças

RATIFICAÇÃO

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa: BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, organizado sob a forma de banco múltiplo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, para o IMPLEMENTAÇÃO DAS ROTINAS RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, no valor total de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ass.: 13/06/2025; Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

Ref.: Processo Administrativo nº 3371/2025

Objeto: FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E SEUS INSUMOS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AOS 16 PACIENTES DO MUNICÍPIO.

AUTORIZAÇÃO

Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa: a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.645.409/0003-90 com sede na Praça Agrícola La Paz Tristante, nº 121/131 – Setor 1, Parte 8 – Parque Industrial Anhanguera – Osasco / SP - CEP.: 06276-035, para o FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E SEUS INSUMOS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AOS 16 PACIENTES DO MUNICÍPIO, no valor total de R$ 1.375.905,00 (Um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinco reais) pelo prazo de 12 (doze) meses. Ass:26/06/2025 - Eliene de Paula Pinto - Secretária de Saúde;

RATIFICAÇÃO

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a contratação da empresa: a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.645.409/0003-90 com sede na Praça Agrícola La Paz Tristante, nº 121/131 – Setor 1, Parte 8 – Parque Industrial Anhanguera – Osasco / SP - CEP.: 06276-035, para o FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E SEUS INSUMOS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AOS 16 PACIENTES DO MUNICÍPIO, no valor total de R$ 1.375.905,00 (Um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinco reais) pelo prazo de 12 (doze) meses; Ass:26/06/2025 - JOÃO VERÍSSIMO FERNANDES – Prefeito em Exercício