Encerramento: Apuração de Irregularidades – 10110/026/12 – 10109/026/12 – 10705/026/12 – 13952/026/12 – 16880/026/12 e 8502/026/12 (PA nº 6226/2011)
Finalização da apuração de irregularidades apontadas pelo TCE/SP referente a Contratação da empresa Petrobrás Distribuidora S/A, para Prestação de serviço de recuperação asfáltica em vias públicas do Município. Pregão Presencial nº 38/2011.
Considerando todos os documentos juntados ao Processo Administrativo de Sindicância nº 6226/2011 que tratou do TC’s nº 10110/026/12 – 10109/026/12 – 10705/026/12 – 13952/026/12 – 16880/026/12 e 8502/026/12 – Contratada: Petrobrás Distribuidora S/A, a presente Comissão de Sindicância chegou à conclusão que ocorreram falhas no Pregão, Ata e Contratos gerados por este certame, sem contudo, apontamento de danos ao erário ou comprovação que houve intenção por parte dos responsáveis apontados em assim proceder, e, sabendo que os pareceres desta Comissão seguem a legislação vigente e as orientações deste E. Tribunal de Contas, votaram com a Relatora, opinando por acatar o relatório final.
Mauá, 28 de junho de 2023.
Vanessa Nogueira Pereira da Silva (presidente)
Gislayne Clélia dos Santos (vice-presidente)
Eliane Mara de Carvalho Viega (membro)
Simone Cristina Eves Costa (membro)
Jéssica Taíse de Freitas (membro)
Tatiana Roberta D. Alves Ferreira (membro)