Ref: Processo Administrativo nº 3774/2024

Objeto: Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista a celebração de Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Mauá/SP com a OSC – ASSOCIAÇÃO ESTRELA AZUL

I.- Considerando os elementos que instruem o processo, com fulcro no art. 31, “caput” e artigo 32, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015, AUTORIZO a celebração da parceria por meio de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO ESTRELA AZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 50.136.076/0001-17, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), justificada a inexigibilidade de Chamamento Público.Ass: 09/09/24 - Xênia Pedrosa de Sousa Díspore-Secretária de Assistência Social

Despacho de Ratificação de inexigibilidade de

Chamamento Público relativo ao Processo no 3774/2024

Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para firmar Termo de Colaboração, com fundamento no art. 31, "caput", da Lei no 13.019/14, tendo em vista o constante do presente processo.

Organização da Sociedade Civil: Associação Estrela Azul

CNPJ: 50.136.076/0001-17

Justificativa: A possibilidade de celebração do Termo de Colaboração se dá em razão da natureza singular do objeto da parceria e em razão das metas entabuladas, somente a OSC: ASSOCIAÇÃO ESTRELA AZUL, pode atingir as metas e executar o objeto.

Admite-se impugnação a esta justificativa, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, a ser protocolada na sede da Prefeitura.Ass: 10/09/24 - Marcelo Oliveira-Prefeito do Município de Mauá

2º Termo de Aditamento ao Ctr. 99/22; Processo: 53915/21;Contratada: Pessoal Saúde Planos de Assistência Médica Ltda – EPP; Objeto: Prorrogação de prazo com reajuste referente a prestação de serviços de assistência médica, estabelecidas na Lei Federal nº 9.656/98, e destinadas aos servidores municipais ativos, pensionistas e seus dependentes;.Reajuste: 7,649426%; Reajuste: R$ 2.421.035,98; Valor Mensal: R$ 2.839.245,00; Valor Total do Contrato: R$ 34.070.940,00; Prorrogação: 12 meses; Ass: 04/09/2024 Marcelo Oliveira - Prefeito

Na Publicação 45287, 02/09/2024, DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO; Processo de Compras nº 4447/2024; Objeto: Locação de imóvel para acomodação dos alunos da Escola GEOVANE OLIVEIRA LACERDA; onde lê-se: “Rua Honduras, nº 241, Parque das Américas - Mauá - SP, destinado à acomodação dos alunos da Escola GEOVANE OLIVEIRA LACERDA, imóvel registrado na matrícula nº 015.052.022”, leia-se: “Rua América do Norte, nº 259, Parque das Américas - Mauá - SP, objeto da matrícula nº 22.643, do ofício de Registro de Imóveis, destinado à acomodação dos alunos da Escola GEOVANE OLIVEIRA LACERDA”; onde lê-se: “36 (vinte e quatro)” leia-se: “36 (trinta e seis)”; ratificando-se os demais atos praticados. Marcelo Oliveira - Prefeito

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO 1º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 85/2024

PROCESSO: 6788/2022

OBJETO: Termo de Rerratificação para correção de erro material no preenchimento do Termo de Aditamento referente a Concessão de outorga onerosa de serviço de implantação, operação, manutenção, apoio técnico, processamento dos dados operacionais, financeiros e gerenciais com disponibilidade de software equipamentos, materiais e mão de obra, além da exploração e administração de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos.

CONCESSIONÁRIA: Consórcio Zad Mauá

Assinatura: 04/09/2024.

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 56/2019

PROCESSO: 20742/2018

OBJETO: Alteração da data de término do Contrato do dia 11/08/2020 para o dia 19/10/2024, e a data de vigência dos aditamentos subsequentes referente a prestação de serviços de locação de veículos tipo van, adaptados e convencionais, para o transporte de alunos com deficiência da Rede Municipal de Ensino de Mauá.

CONTRATADA: Bravos Transportes e Locação Ltda

Assinatura: 05/09/2024.

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá