5ºTERMO DE ADITAMENTO AO CTR.27/19;Proc.19273/18;Contratada:BT Comércio e Serviços em Elevadores Ltda;Objeto:Prorrogação de prazo ref.a prest.de serviços de manutenção preventiva e corretiva,com fornecimento de peças e componentes,dos elevadores existentes no prédio do Paço Municipal,nos Próprios da Secretaria de Saúde e das manutenções preventivas e corretivas do elevador instalado na Nova Sede da Secretaria de Políticas Públicas para mulheres;Prorrogação:06 (seis) meses;Valor Total:R$25.010,64;Ass:21/09/23

2ºTERMO DE ADITAMENTO AO CTR.73/21;Proc.142/21;Contratada:Tecnoport Serviços Gerias Eireli-EPP;Objeto:Prorrogação de pzo sem reajuste referente a prestação de serviço de manutenção,conservação e jardinagem nas instalações prediais das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;Prorrogação:12 meses;Valor Total:R$1.696.430,25;Ass:19/09/23

Marcelo Oliveira-Prefeito

Portaria nº 03/2023 - Termo de Prorrogação.  

Considerando que a instauração do PAD 3381/2023 pela portaria 02/2023 se deu em 03/07/2023;

Considerando que o prazo regulamentar de 90 dias para a conclusão do PAD, nos termos do art. 129 da Lei Complementar 01/2002, se encerrará em 01/10/2023;

Considerando que a fase de inquérito para a instrução do processo se estendeu até a presente data, contando com redesignação de prazo para oitiva;

Considerando que o prazo de 10 dias a ser concedido ao indiciado para a apresentação de suas alegações finais de defesa deve ser aberto após concluída a coleta de provas na fase instrutória, nos termos do §4° do art. 132 da Lei Complementar nº 01/2002;

Considerando que o referido prazo de 10 dias úteis se encerrará em 10/10/2023, extrapolando,  portanto, o prazo regulamentar;

Fica prorrogado em 30 dias, nos termos do §9° do art. 129 da Lei Complementar 01/2002, o prazo para conclusão do PAD 3381/2023 para a apuração de responsabilidade do servidor I.S.N.S., RF nº 32.230.

Publique-se.

Mauá, em 25 de setembro e 2023.

Elysson Faccine Gimenez
Presidente da Comissão Sindicante e Processante