Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, a Comissão Sindicante e Processante, instituída pela Portaria n° 11.617/2022, no uso de suas atribuições, vem comunicar a Suspensão Preventiva do servidor J.S.P., - RF 29.972, a partir desta data (retroagindo a data do dia 30/08/2022) ante os documentos juntados no PAD 11002/2022, conforme artigo 128, II, a da LC n° 01/2002.

Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, encerram-se os trabalhos da Comissão Sindicante e Processante, designada pela Portaria nº 11.617, de 18 de agosto de 2022, que nomeia seus membros para apuração de irregularidade no serviço publico ou de responsabilidade do servidor por furto, autos do Processo Administrativo 9777/2022. CONCLUSÃO O serviço de apuração foi corretamente realizado com base nos autos, nas informações constadas no boletim de ocorrência, nas informações prestadas em oitiva pela servidora K.F.S, Coordenadora, lotada na Secretaria de Saúde, no dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e dois, em resposta a CI nº64 (fl.33). A Comissão não obteve sucesso no quesito da apuração de responsabilidade por ação ou omissão praticada no uso de suas atribuições. Tendo sido observados os ditames dispostos na LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2002, bem como o previsto no DECRETO Nº 7.867, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013, não restando nada a ser tratado, dão-se por encerrados os trabalhos desta apuração. Portanto, a presente Comissão Sindicante e Processante com base no Art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002, SUGESTIONA pelo ARQUIVAMENTO do presente processo nº9777/2022.

A Comissão de Julgamento de Recursos Tributários da Prefeitura de Mauá se reuniu em 24 de agosto de 2022 para as deliberações registradas na ata anexa.

AUTORIZO Proc.Adm.nº 9070/22 Objeto: Aquisição de insumos para bomba de insulina MEDTRONIC destinados ao atendimento de demandas judiciais. I.- Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no Art. 25, I, da lei federal nº 8.666/1.993, a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa Medtronic Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.772.798/0002-33, para aquisição de insumos para bomba de insulina MEDTRONIC destinados ao atendimento de demandas judiciais, pelo valor total de R$ 437.358,00 (Quatrocentos e trinta e sete mil e trezentos e cinquenta e oito reais), pelo prazo de 12 (doze) meses; Ass. 05/9/22; Célia Cristina Pereira Bortoletto - Secretária de Saúde RATIFICAÇÃO Proc.Adm.nº 9070/22 Objeto: Aquisição de insumos para bomba de insulina MEDTRONIC destinados ao atendimento de demandas judiciais. I.- Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, (fls.86/97) e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1.993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1.993, para a contratação da empresa Medtronic Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.772.798/0002-33, para aquisição de insumos para bomba de insulina MEDTRONIC destinados ao atendimento de demandas judiciais, pelo valor total de R$ 437.358,00 (Quatrocentos e trinta e sete mil e trezentos e cinquenta e oito reais), pelo prazo de 12 (doze) meses; Ass. 08/9/22; Marcelo Oliveira - Prefeito

Despacho de Homologação PE RP 078/2022; PA 6164/2022; Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios, carnes, para atender as demandas de alimentação escolar e demais secretarias do município. Adjudico e homologo pelos valores dos lotes, a favor das empresas vencedoras HOSANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL – EPP, CNPJ nº 24.657.970/0001-22, Lotes 03 e 04 itens 01-R$33,00, 02-R$33,30, 03-R$10,80, 04-R$33,90, perfazendo o total dos Lotes de R$1.811.949,00; Lotes 07 e 08 item 01-R$14,14, perfazendo o total dos Lotes de R$5.316,64; Lotes 09 e 10 item 01-R$55,70, perfazendo o total dos Lotes de R$1.009.618,20; PILAR ALIMENTOS EIRELI – EPP, CNPJ nº 28.756.601/0001-48, Lotes 01 e 02 itens 01-R$49,00, 02-R$46,00, 03-R$28,50, 04-R$45,50, 05-R$49,50, 06-R$37,50, perfazendo o total dos Lotes de R$4.226.226,50; Lotes 05 e 06 item 01-R$30,30, perfazendo o total dos Lotes de R$301.000,20. Carlos Gomes de Freitas – Secretário de Segurança Alimentar. Aviso de Prosseguimento PE RP 078/2022; PA 6164/2022; Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios, carnes, para atender as demandas de alimentação escolar e demais secretarias do município. Fica designada a data de 29/08/2022, às 15 horas, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br). Aviso de Prosseguimento PE RP 078/2022; PA 6164/2022; Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios, carnes, para atender as demandas de alimentação escolar e demais secretarias do município. Fica designada a data de 24/08/2022, às 11 horas, para sessão de prosseguimento do certame em epígrafe, através do Portal ComprasBr (www.comprasbr.com.br). Aviso de Licitação PE RP 078/2022; PA 6164/2022; Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios, carnes, para atender as demandas de alimentação escolar e demais secretarias do município. Abertura: 04/08/2022 as 10:00hs. O edital encontra-se no site www.maua.sp.gov.br e www.comprasbr.com.br. Inf: (11)4512-7824. Vanessa Lima dos Passos Mattiello – Diretora de Divisão de Compras – Secretaria de Finanças.