Resolução CMDCA nº 63/2023
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Aprova o Projeto Político Pedagógico do Serviço de Proteção Especial a Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e o Projeto de Reformulação de Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade.