PORTARIA Nº 11.942, DE 22/12/2025 – Designa servidores para atuarem como “Agentes de Contratação”; para comporem a “Comissão de Contratação”, a “Comissão de Planejamento e Apoio às Contratações” e a “Equipe de Apoio”, estabelecendo suas respectivas atribuições e responsabilidades, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e com o Decreto Municipal nº 9.527, de 22 de dezembro de 2025, na forma que estabelece e dá outras providências.

LEI Nº 6.391, DE 16/12/2025 – Aprova o Plano Municipal de Cultura – PMC, do Município de Mauá, e dá outras providências.

LEI Nº 6.394, DE 16/12/2025 – Altera a Lei nº 3.471, de 25 de fevereiro de 2002, em seus anexos, na forma que estabelece e dá outras providências.

LEI Nº 6.396, DE 16/12/2025 – Altera a redação do Anexo I da Lei nº 6.267, de 28 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança e dá outras providências.

LEI Nº 6.399, DE 19/12/2025 – Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.222, de 6 de junho de 2017, que institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Considerando a manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Mauá e demais elementos que instruem o processo, e ainda em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2.021, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/2.021, para a contratação direta da Instituição Financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, para prestação dos serviços de processamento e arrecadação de tributos e demais receitas municipais, centralização e movimentação financeira e pagamentos da Prefeitura do Município de Mauá, no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão quinhentos e vinte mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses.

Assinatura: 19/12/2025

Marcelo Oliveira - Prefeito do Município de Mauá

Considerando os elementos que instruem o processo, em especial a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Mauá, AUTORIZO com fulcro no art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/2.021, a Dispensa de Licitação para a contratação direta da Instituição Financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, para prestação dos serviços de processamento e arrecadação de tributos e demais receitas municipais, centralização e movimentação financeira e pagamentos da Prefeitura do Município de Mauá, no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão quinhentos e vinte mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses. 

Assinatura: 19/12/2025

Vagner Minervino da Rocha - Secretário de Finanças

Aprovar ata do mês de novembro de 2025.

Aprsentação da ata de Posse dos Conselheiros Gestores.

Apresentação da atualização da Remume.

Prestação de contas das Eleições de Conselhos Gestores e Conselho Municipal de Saúde.