DECRETO Nº 9.338, DE 12/8/2024 – Revoga o Decreto nº 9.282, de 25 de março de 2024, que declara situação de emergência em saúde pública no município de Mauá, em razão da epidemia de Dengue, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.340, DE 13/8/2024 – Institui a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização para acompanhamento da execução do Programa de Atividade Delegada, com o emprego de policiais militares, na forma que estabelece.

FICA, NESTA DATA, CASSADO O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO - CLI, SOB PROTOCOLO Nº SPM2430279329, EM NOME DA EMPRESA ELLEN PERES DA SILVA, CNPJ 51.109.699/0001-63, EM DECORRÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA LICENÇA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ LICENCIADA NENHUMA ATIVIDADE QUE PERMITA EVENTOS NO LOCAL, TAMBÉM POR INCIDÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA E PASSEIO PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES.

CONSIDERANDO a autorização normativa estabelecida no art.156 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como, a Lei Complementar Municipal nº 51, de 18 de dezembro de 2023, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 53, de 04 de abril de 2024, e Decreto Municipal nº 9.300, de 10 de maio de 2024.

RESOLVE tornar pública proposta da Secretaria de Assuntos Jurídicos, através da Câmara de Conciliação de Débitos Fiscais, para adesão de acordos na cobrança da Dívida Ativa Municipal, pela Lei Complementar Municipal nº 51, de 18 de dezembro de 2023, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 53, de 04 de abril de 2024, e Decreto Municipal nº 9.300, de 10 de maio de 2024, pelo Edital anexo.

DECRETO Nº 9.325, DE 19/7/2024 – Abre, no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.987.473,10.

DECRETO Nº 9.328, DE 30/7/2024 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMDHC-LGBT, para o biênio 2024/2026.

DECRETO Nº 9.336, DE 7/8/2024 – Prorroga a validade do Processo Seletivo nº 01/2023, Programa Frente de Trabalho, homologado pelo Decreto nº 9.211, de 11 de setembro de 2023, na forma que estabelece.

DECRETO Nº 9.337, DE 7/8/2024 – Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.

DECRETO Nº 9.327, DE 30/7/2024 – Altera o Decreto nº 8.519, de 27 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.522, de 20 de setembro de 2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer, e dá outras providências.